ATA DA
QUINQUAGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 23-6-2016.
Aos vinte e três dias do mês de junho do ano de dois mil e
dezesseis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a
Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi
realizada a segunda chamada, na qual registraram presença Adeli Sell, Airto
Ferronato, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Guilherme Socias Villela, João Bosco
Vaz, Jussara Cony, Mauro Pinheiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex
Fraga e Sofia Cavedon. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou
abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, registraram presença Bernardino
Vendruscolo, Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº
Comassetto, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, José Freitas, João Carlos
Nedel, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Luciano Marcantônio, Marcelo Sgarbossa,
Mario Manfro, Mauro Zacher, Mendes Ribeiro, Márcio Bins Ely, Reginaldo Pujol,
Rodrigo Maroni, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal. À MESA,
foram encaminhados: o Projeto de Lei do Legislativo nº 157/16 (Processo nº
1549/16), de autoria da Mesa Diretora; o Projeto de Lei do Legislativo nº
110/16 (Processo nº 1167/16), de autoria de Cassio Trogildo; os Projetos de Lei
do Legislativo nos 088 e 097/16 (Processos nos 0985 e
1034/16, respectivamente), de autoria de Clàudio Janta; o Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 032/15 (Processo nº 2724/15), de autoria de
Pérola Sampaio; o Projeto de Lei do Legislativo nº 295/15 (Processo nº
2939/15), de autoria de Reginaldo Pujol; o Projeto de Lei do Legislativo nº
099/16 (Processo nº 1048/16), de autoria de Rodrigo Maroni; o Projeto de Lei do
Legislativo nº 128/16 (Processo nº 1354/16), de autoria de Sofia Cavedon; e o
Projeto de Lei do Legislativo nº 132/16 (Processo nº 1395/16), de autoria de
Valter Nagelstein. Ainda, foram apregoados os seguintes Ofícios, do Prefeito:
nº 565/16, comunicando que se ausentaria do Município, das dezessete horas e
quarenta e cinco minutos do dia vinte e dois de junho às dezenove horas e dez
minutos do dia vinte e três de junho do corrente, para participar de reunião na
Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC –, em Brasília – DF –; e nº 571/16,
comunicando o cancelamento da viagem anunciada no Ofício nº 565/16. Após, foi
apregoado o Memorando nº 016/16, de autoria de Fernanda Melchionna, informando,
nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 227 do Regimento, sua participação, no dia vinte
e três de junho do corrente, do Grande Expediente da Assembleia Legislativa do
Estado do Rio Grande do Sul com o tema “O direito à moradia e as ocupações
urbanas”, no Palácio Farroupilha, em Porto Alegre. Também, foi apregoado o
Memorando nº 017/16, de autoria de Márcio Bins Ely, informando, nos termos dos
§§ 6º e 7º do artigo 227 do Regimento, sua participação, do dia vinte e nove de
junho ao dia três de julho do corrente, em reunião do Conselho da Internacional
Socialista, na sede das Nações Unidas, em Genebra, Suíça. A seguir, foi
aprovado Requerimento verbal formulado por Mauro Pinheiro, solicitando
alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Também, foi apregoado
Requerimento de autoria de Mario Manfro, solicitando Licença para Tratamento de
Saúde no dia vinte de junho do corrente. Em PAUTA, Discussão Preliminar,
estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº
023/16, discutido por Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Clàudio Janta, os
Projetos de Lei do Legislativo nos 069, 087, 091, 093 e 100/16,
estes três discutidos por Rodrigo Maroni, 123/16, este discutido por Engº
Comassetto e Clàudio Janta, e 011/14, este discutido por Sofia Cavedon; em 2ª
Sessão, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº
006/15, o Projeto de Lei do Legislativo nº 114/16 e os Projetos de Resolução nos
114 e 017/16, este discutido por Reginaldo Pujol. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER,
pronunciaram-se Rodrigo Maroni, Tarciso Flecha Negra, Engº Comassetto, Sofia
Cavedon, Bernardino Vendruscolo, Mauro Pinheiro, Clàudio Janta, Fernanda
Melchionna, Márcio Bins Ely, Dr. Goulart e Idenir Cecchim. Às dezesseis horas e
cinco minutos, constatada a existência de quórum deliberativo, foi iniciada a
ORDEM DO DIA. Após, foi aprovado Requerimento de autoria de Mauro Pinheiro,
solicitando o adiamento, por duas sessões, da discussão do Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 020/14 (Processo nº 1718/14). A seguir, foram
apregoadas as Emendas nos 01, 02, 03, 04 e 05, assinadas,
respectivamente, por Airto Ferronato, Mauro Pinheiro, Elizandro Sabino, João
Carlos Nedel e Prof. Alex Fraga, ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo
nº 020/14 (Processo nº 1718/14). Ainda, foram apregoadas as Emendas nos
01 e 02, assinadas por Mendes Ribeiro e Valter Nagelstein, ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 177/13 (Processo nº 1760/13), e foi aprovado Requerimento de
autoria de Mendes Ribeiro, solicitando dispensa do envio dessas emendas à
apreciação de Comissões Permanentes. Também, foram apregoadas as Emendas nos
01 e 02, assinadas, respectivamente, por Sofia Cavedon e Kevin Krieger, ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 120/15 (Processo nº 1305/15), e foram
aprovados Requerimentos de autoria de Sofia Cavedon e Kevin Krieger,
solicitando, respectivamente, que as Emendas nos 01 e 02 fossem
dispensadas do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Após, foi aprovado
Requerimento de autoria de João Carlos Nedel, solicitando o adiamento, por uma
sessão, da discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº 289/14 (Processo nº
3042/14). Ainda, foram aprovados Requerimentos verbais formulados por Marcelo
Sgarbossa, Lourdes Sprenger e Reginaldo Pujol, solicitando alterações na ordem
de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e
Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 177/13 (Processo nº
1760/13), após ser discutido por Adeli Sell e Prof. Alex Fraga e encaminhado à
votação por Mendes Ribeiro, Clàudio Janta, Jussara Cony e Sofia Cavedon. Foram
aprovadas as Emendas nos 01 e 02 apostas ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 177/13. Foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 177/13.
Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº
120/15 (Processo nº 1305/15), após ser discutido por Sofia Cavedon, Jussara
Cony, Fernanda Melchionna, Engº Comassetto, Adeli Sell e Marcelo Sgarbossa. Na
oportunidade, foi apregoado Requerimento de autoria de Kevin Krieger,
solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei
do Legislativo nº 177/13. Também, foi apregoado documento de autoria de Márcio
Bins Ely, comunicando que, a partir do dia vinte e três de junho do corrente,
Mauro Zacher e Delegado Cleiton passam a exercer os cargos de Vice-Líderes da
Bancada do PDT. Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 120/15, por dezoito votos SIM, em votação nominal solicitada por
Clàudio Janta, tendo votado Adeli Sell, Airto Ferronato, Clàudio Janta,
Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, José Freitas,
João Bosco Vaz, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Márcio Bins
Ely, Paulinho Motorista, Prof. Alex Fraga, Rodrigo Maroni, Sofia Cavedon e
Tarciso Flecha Negra. Foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 120/15,
por dezoito votos SIM, em votação nominal solicitada por Clàudio Janta, tendo
votado Adeli Sell, Airto Ferronato, Clàudio
Janta, Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna,
José Freitas, João Bosco Vaz, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro,
Márcio Bins Ely, Paulinho Motorista, Prof. Alex Fraga, Rodrigo Maroni, Sofia
Cavedon e Tarciso Flecha Negra. Durante a sessão, Valter Nagelstein e Dr.
Goulart manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Também, foram registradas as presenças,
neste Plenário, de Marlen Peliciolli e Adriano Nunes, vereadores da Câmara
Municipal de Bento Gonçalves – RS –; de Juan Manuel Mantilla, de Ibarra,
Equador; e de Any Ortiz, Deputada Estadual. Às dezessete horas e vinte e cinco
minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada por
Clàudio Janta, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os
vereadores para a próxima sessão ordinária. Os trabalhos foram presididos por
Cassio Trogildo e Guilherme Socias Villela e secretariados por Paulo Brum. Do
que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada
pelo 1º Secretário e pelo Presidente.
O SR. PRESIDENTE
(Guilherme Socias Villela): O Ver. Mauro
Pinheiro está com a palavra.
O SR. MAURO PINHEIRO
(Requerimento): Sr. Presidente, solicito a
alteração da ordem dos trabalhos, para que possamos, imediatamente, entrar no
período de Pauta. Após retornamos à ordem normal.
O SR. PRESIDENTE
(Guilherme Socias Villela): Em votação o
Requerimento de autoria do Ver. Mauro Pinheiro. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
O Ver. Mario Manfro solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia 20
de junho de 2016.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 0216/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 011/14, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa,
que obriga os projetos de construção e de reforma de edificações públicas
municipais a prever a instalação de telhado verde, ou ecotelhado.
PROC.
Nº 0311/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 069/16, de autoria do Ver. Rodrigo Maroni, que
institui o programa Banco de Ração e Utensílios para Animais.
PROC.
Nº 1006/16 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 023/16, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa,
que inclui § 4º no art. 1º e art. 3º-A na Lei Complementar nº 618, de 10 de
junho de 2009 – que institui a adoção de equipamentos públicos e de verdes
complementares por pessoas jurídicas e revoga a Lei Complementar nº 136, de 22
de julho de 1986 –, alterada pela Lei Complementar nº 675, de 22 de junho de
2011, estabelecendo a realização desse instituto jurídico por meio de
licitação, bem como a observância de legislação e normas técnicas referentes à
acessibilidade e ao desenho universal.
PROC.
Nº 1008/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 091/16, de autoria do Ver. Rodrigo Maroni, que
obriga o uso da coleira eletrônica por assassino ou estuprador de animais.
PROC.
Nº 1014/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 093/16, de autoria do Ver. Rodrigo Maroni, que
institui, no Município de Porto Alegre, a obrigatoriedade da adoção de cães ou
gatos por unidade familiar e dá outras providências.
PROC.
Nº 1049/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 100/16, de autoria do Ver. Rodrigo Maroni, que
determina a construção de cemitério público municipal para animais e dá outras
providências.
PROC.
Nº 0981/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 087/16, de autoria do Ver. Cassio Trogildo, que
obriga
os estacionamentos particulares a
adotar sistema de cobrança por tempo fracionado em períodos de 15min (quinze
minutos).
PROC.
Nº 1308/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 123/16, de autoria do Ver. Engº Comassetto, que
inclui
a efeméride Dia Municipal do Técnico em Nutrição e Dietética no Anexo da Lei nº
10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de
Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, no
dia 27 de junho.
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 0541/15 – SUBSTITUTIVO Nº 01,
que altera o caput do art. 3º da Lei
Complementar nº 320, de 2 de maio de 1994 – que dispõe sobre a denominação de
logradouros públicos e dá outras providências –, e alterações posteriores,
proibindo a denominação de logradouros ou equipamentos públicos com nomes de
pessoas condenadas por subversão à ordem pública ou de pessoas condenadas pela
prática de crimes de terrorismo, assalto, sequestro ou atentado pessoal, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
LEGISLATIVO Nº 006/15, ambos de autoria da Verª Mônica Leal.
PROC.
Nº 0484/16 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/16, de autoria do Ver. Paulo Brum, que Concede o Diploma Honra
ao Mérito à Ortopedia Wiesbauer Ltda. – EPP.
PROC.
Nº 1109/16 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 017/16, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que concede a Comenda
Porto do Sol ao escritor Jorge Luis Martins.
PROC.
Nº 1214/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 114/16, de autoria do Ver. Mendes Ribeiro, que
Concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Eliseu Lemos Padilha.
O SR. PRESIDENTE
(Guilherme Socias Villela): O Ver. Reginaldo
Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. REGINALDO
PUJOL: Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu quero, Sr.
Presidente, assinalar, com o devido respeito, a presença, na Pauta, de dois
projetos extremamente singulares, sendo que o primeiro deles já se encontra
hoje em 2ª Sessão e concede o título a Comenda Porto do Sol ao escritor Jorge
Luis Martins, iniciativa do ilustre Ver. Airto Ferronato, que, evidentemente,
já é uma recomendação, no sentido da sua aprovação. A Casa conhece a minha posição,
nós entendemos que essas homenagens, via de regra, são de responsabilidade do
proponente, que pensa, na sociedade, elementos merecedores do nosso aplauso. As
exceções, que eventualmente possam gerar uma polêmica, raridade na Casa, vão
por conta da própria expressão “exceção”, que vem confirmar a regra.
Mas no dia de hoje,
Sr. Presidente, começa a tramitar o projeto de lei do Ver. Marcelo Sgarbossa,
que tem se caracterizado nesta Legislatura pela quantidade de projetos que
propõe, demonstrando uma atuação no mínimo digna de registro. Ele propõe a
instituição da adoção de equipamentos públicos e de verdes complementares por
pessoas jurídicas e revoga a Lei Complementar nº 136, de 22 de julho de 1986,
alterada pela Lei Complementar nº 675, de 22 de junho de 2011, estabelecendo a
realização desse instituto jurídico por meio de licitação, bem como a
observância de legislação e normas técnicas referentes à acessibilidade e ao
desenho universal.
Eu, Sr. Presidente,
quero, desde logo, manifestar uma preocupação com este projeto, na medida em
que licitar a boa vontade, a disposição ao compromisso responsável de uma
empresa de adotar determinado equipamento público, adoção essa que só se dará
com a expressa concordância do Executivo, transformar esse gesto numa licitação
vai dificultar. É criar um obstáculo para que ocorra a adoção, que tem que ser,
por nós, estimulada. Aliás, eu acho até que a adoção precisaria ser melhor
explicitada nos seus dispositivos legais, porque eu observo situações das mais
díspares entre os vários equipamentos públicos – as várias praças, os vários
parques adotados – entre si, na medida em que uns têm excelente manutenção e
outros têm praticamente nenhuma manutenção. Eu dou como um exemplo positivo
aquela área localizada junto ao shopping
center Praia de Belas, a Praça Itália, que eu considero uma das praças mais
bem conservadas que eu conheço, não só em Porto Alegre como em qualquer lugar;
conservação exemplar, qualidade exemplar e numa área que até, potencialmente, o
verde público poderia receber alguma restrição, no sentido de que a abundância
de verde público daquela área, exatamente localizada ao lado do Parque Marinha
do Brasil, é uma das maiores áreas de verde na cidade de Porto Alegre, quiçá do
País. A Praça Itália, Sr. Presidente, é um exemplo positivo, e eu não vou me
referir aos exemplos negativos. Por isso, em primeiro dia de discussão de
Pauta, eu já inauguro a discussão em torno dela colocando a minha posição e
acentuando, desde já, que vou me ocupar fortemente da tramitação dessa matéria,
porque, honestamente, eu sinto que há um retrocesso na proposição, que deveria
ser no sentido de estimular a adoção, mas que cria uma complicação burocrática,
ainda que legal, a dificultar que surjam as adoções que, a meu juízo, teriam
que ser, de um lado...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado pelo
orador.)
(O Ver. Cassio Trogildo assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE
(Cassio Trogildo): O Ver. Engº
Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Sr. Presidente, Vereadores, Vereadoras, prezado
público que nos assiste, temos vários projetos da nossa Bancada em Pauta, Ver.
Marcelo Sgarbossa. Quero falar sobre um projeto de nossa autoria, o PLL nº
123/16, que inclui a efeméride Dia Municipal do Técnico em Nutrição e Dietética
no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas
Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações
posteriores, no dia 27 de junho. Essa profissão está na luta pelo seu
reconhecimento – os técnicos em nutrição. A nossa Deputada Erika Kokay tem um
projeto de lei que dispõe sobre esse assunto e está, neste momento, sendo
debatido no Congresso Nacional. Hoje temos toda uma discussão na sociedade sobre
vida saudável, que também está relacionada à alimentação. E, aqui em Porto
Alegre, temos o projeto para transformar Porto Alegre com o programa da
agricultura orgânica, que busca uma cadeia produtiva, urbana e rural que
propicie alimentação de qualidade. Os técnicos em nutrição compõem uma
profissão bastante recente e que vem se qualificando por todo o País. Aqui no
Rio Grande do Sul, nós temos mais de quatro mil técnicos em nutrição, sendo que
essa profissão ainda não tem o seu reconhecimento. Portanto, venho associar
aqui o trabalho, nesta Casa, ao projeto que tramita no Congresso Nacional, e
que nós possamos incluir, no Calendário de Datas Comemorativas e de
Conscientização do Município de Porto Alegre, o Dia Municipal do Técnico em
Nutrição, no dia 31 de maio, que tem um trabalho desenvolvido para que nós
possamos fazer com que seja valorizada cada vez mais a profissão em Porto
Alegre. Creio que a nossa Cidade será a primeira capital brasileira a
reconhecer essa profissão. Estamos oferecendo esse projeto que inicia para o
debate, inicia para o diálogo e, neste momento, estamos em discussão com toda a
cidade de Porto Alegre. Então é importante dizer que fica incluído o Dia
Municipal do Técnico em Nutrição e Dietética no anexo da Lei nº 10.904, de 31
de maio de 2004, no Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do
Município de Porto Alegre. Que seja reconhecido, então, o Dia Municipal do
Técnico em Nutrição.
Então, queremos, nesse sentido, cumprimentar todos os técnicos em
nutrição do Município de Porto Alegre e do Rio Grande do Sul e convidá-los para
o debate que ocorrerá na segunda-feira, dia em que teremos o período de
Comunicações, sobre a valorização da nutrição e dos técnicos em nutrição no Rio
Grande do Sul.
Sr. Presidente, também gostaríamos aqui, nesse minuto que falta, de
tratar de dois ou três projetos que estão em Pauta, de autoria do Ver. Marcelo
Sgarbossa. E aqui cumprimentamos, neste momento, que está aqui entre nós, em
visita, o colega Vereador equatoriano da cidade de Ibarra, o Juan Manuel, que
trata do tema da cidade sustentável e da cidade saudável com o tema da
bicicleta, do Fórum Mundial das Bicicletas. Então, quero cumprimentar aqui o
colega Juan, que está presente entre nós. Um grande abraço. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Cassio Trogildo): A Ver.ª Sofia Cavedon
está com a palavra para discutir a Pauta.
A SRA. SOFIA CAVEDON:
Sr. Presidente, Ver. Cassio; Vereadores e
Vereadoras, cumprimento os moradores e moradoras de Petrópolis. Quero cumprimentar
também a Ver.ª Ariane, nossa Vereadora Suplente. Quero comentar o projeto de
lei do Ver. Sgarbossa que obriga os projetos de construção e reforma de
edificações públicas municipais a preverem instalação de telhado verde ou
ecotelhado – e eu tenho um projeto de lei que guarda semelhança com esse. Eu
acho que é importante começarmos a construir aqui um entendimento para que nós
possamos evoluir na possibilidade do Parlamento induzir instalações,
edificações sustentáveis na cidade de Porto Alegre, e isso começa com os
próprios municipais, obviamente. O projeto de lei que nós votamos, na semana
passada – e que eu vou solicitar renovação de votação –, diz respeito aos
próprios municipais, para que eles deem exemplo sobre as obras de arte e
assumam o compromisso com a arte nas edificações públicas. Esta Casa ficou
bastante dividida; a opinião do Governo foi contrária. Eu quero retomar esse
tema.
Mas há um outro projeto tramitando, o qual
passou pela CCJ, que é também, Ver. Marcelo, nesse sentido, mas mais especificamente
às escolas, mais completo, mais amplo. Ali, no projeto, eu estabeleço todos os
itens que deverão estar contemplados no projeto arquitetônico das escolas no
Município de Porto Alegre. Entre eles, estão essas medidas, como o telhado
verde, que traz para a escola não somente um aproveitamento melhor – e é isso
que está escrito no projeto – da iluminação natural, do verde, da paisagem que
esteja na escola, como forma de economia, captura de energia e de solução do
calor, como é no caso do telhado verde, mas também com uma ideia de que esses
prédios sejam mais sustentáveis, que poupem energia, mas também que esses
prédios públicos escolares tenham um papel educativo, um papel de formação.
Porque os nossos estudantes, os nossos alunos estão ali para construírem
sujeitos, construírem conhecimento. Se nós queremos sujeitos, homens e mulheres
democráticos, nós temos que construí-los, temos que ensiná-los. Se queremos
sujeitos, homens e mulheres ecológicos que cuidem da sustentabilidade, que
poupem o meio ambiente, que tenham atitudes sustentáveis, nós temos que
provocá-los, educá-los para isso. E os prédios escolares, os espaços das
escolas não podem ser prédios que gastam mais, mal elaborados, que não tem nada
de relação com o verde, que não tem nada de captação de água, por exemplo. Uma
escola usa muita água na limpeza de pátios e banheiros, e elas deveriam captar
essa água. Isso pode ter um custo adicional no início do projeto, mas vai ter
um barateamento por uns cinco, dez, vinte anos de funcionamento de uma escola.
Eu quero valorizar a iniciativa do Ver. Marcelo, que é específica para
telhados verdes, sendo que eu entendo que esta Câmara deve evoluir no
estabelecimento de critérios nos espaços públicos para que eles sejam
educativos, econômicos, mais adequados ao nosso tempo. Inclusive, eu digo que
nós precisamos ter equilíbrio de temperatura. Uma das falas dos professores,
agora, em greve, é que em nossas escolas ou é um calor de matar no verão ou as
crianças tiritam de frio no inverno. Como produzir um bom momento de
aprendizagem, um bom momento motivador que ajude os alunos a estarem bem
prontos e envolvidos na aprendizagem, se não há um pensamento e um cuidado com
a temperatura ambiente à qual eles estão submetidos? Então toda a força para
projetos que venham a interferir para produzirmos, finalmente, novos espaços
públicos que respondam às demandas contemporâneas. Demandas de
sustentabilidade, demandas de inovação e demandas de confortabilidade, sim.
Chega de a escola ser o pior lugar do mundo, de os espaços públicos - no caso
da educação e da saúde - serem lugares sujos, ruins, feios, frios no inverno e
quentes no verão. Nós precisamos evoluir nisso, temos condições, e é uma
questão de projetarmos e priorizarmos as construções porque ganharemos no tempo.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE
(Cassio Trogildo): Gostaríamos, mais uma
vez, de registrar a presença do Ver. Juan Manuel Mantilla. Seja muito bem-vindo à nossa Casa Legislativa e tenha uma boa estada em
Porto Alegre.
O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, temos vários
projetos em primeira sessão de Pauta. Eu queria me ater a dois deles. A Ver.ª
Sofia e o Ver. Comassetto já estavam falando do primeiro deles, que é o projeto
de lei do Ver. Marcelo Sgarbossa, que trata da adoção de equipamentos públicos
e de verdes complementares por pessoas jurídicas e que altera a lei de 2011,
que coloca os telhados verdes em Porto Alegre, estabelecendo que a nossa Cidade
possa respirar, possa ser, ambientalmente, melhor para as pessoas viverem e,
assim, possamos combater a poluição, possamos começar a desenvolver políticas
para ajudar o sistema climático. A cada ano que passa, estamos sofrendo mais
com essas questões de clima na nossa Cidade, que vem nos cobrando com
alterações climáticas, com furacões e tempestades. Quanto mais nos preocuparmos
com isso, melhor para a Cidade. Então, eu acho que é um projeto bom para, pelo
menos, discutirmos aqui na Casa, já que, quando vemos na televisão, nos
programas, nos filmes, achamos muito bonito e questionamos quando as coisas
começarão a acontecer.
O outro projeto é o PLL nº 123/16, que inclui no Calendário de Datas
Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre o Dia Municipal
do Técnico em Nutrição e Dietética. Cada vez mais nós temos que avançar na
questão da nutrição, principalmente lá na base, Ver.ª Lourdes. Hoje mesmo, num
veículo de comunicação, foi tratada a questão dos refrigerantes nas escolas,
principalmente na idade inicial, lá na pré-escola, no 1º e 2º ano. Penso que é
ali que a criança começa a adquirir os péssimos costumes. O meu filho, enquanto
estava em casa, só tomava suco, só comia legumes, não conhecia fritura, não
conhecia os refrigerantes; aí, quando as crianças chegam na escola começam a
conviver com as cantinas, conhecem os salgadinhos e refrigerantes. Então, acho
que é muito importante nós discutirmos e, principalmente, termos, no calendário
da nossa Cidade, o reconhecimento a esses profissionais que vêm debatendo o que
nós devemos incutir desde cedo na cabeça das crianças para nós não termos
gerações futuras com doenças escondidas, como a pressão alta, o diabetes,
problemas vasculares. Então, viemos falar desses dois projetos que estão na
Pauta, em primeira sessão, como também de outros projetos que aqui se
encontram, mas acentuamos esses dois projetos em especial, de autoria do Ver.
Marcelo Sgarbossa e do Ver. Engº Comassetto. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Cassio Trogildo): O Ver. Rodrigo Maroni
está com a palavra para discutir a Pauta e, depois, prossegue em Comunicação de
Líder.
O SR. RODRIGO MARONI: Boa tarde, colegas Vereadoras e colegas Vereadores; Presidente Cassio
Trogildo; público que nos assiste pela TVCâmara; público que se encontra nas
galerias. Hoje entraram em primeira sessão de pauta três projetos de minha
autoria, os quais venho elaborando há algum tempo, relacionados à defesa da
causa animal. Talvez seja muito difícil, ou até impossível, imaginar
determinados projetos para aquelas pessoas - que são a grande maioria da
população – que não têm acesso diário à causa animal, efetivamente. Talvez seja
difícil para aquele que só vê um animal como um objeto ou como um ser estático,
dentro do seu pátio, no qual eventualmente se passa a mão. Quero falar primeiro
com relação à questão dos cemitérios dos animais. Proponho aqui um projeto
relacionado ao cemitério municipal dos animais, porque eu acho que Porto Alegre
tem que dar o exemplo para o mundo - há outros Municípios que têm cemitérios de
animais - de que aqui nós também respeitamos a relação de amor, de
generosidade, de lealdade, de amizade com aqueles que nos acompanharam por 10,
15 ou 20 anos. Muitas pessoas perdem seus animais, e mais terrível do que a dor
de perder um animal é ter que enterrá-lo num buraco, botá-lo num saco de lixo,
muitas vezes botá-lo numa lixeira ou mesmo jogá-lo em qualquer terreno baldio.
O cemitério vai ser um destino de uma lembrança, de um afeto, assim como a
gente tem por uma pessoa da família, que é o significado de um animal. Um
animal hoje é um ser da família, é parte da família, o animal estabelece
relações inclusive além do que muitos casamentos, do que muitos namoros, e
muitas vezes do que relações familiares. Às vezes tu tens uma relação mais
forte com um animal do que tu tens com um tio, com um avô, ou com um tio-avô,
ou com um parente distante, e esse significado é ter esse respeito na hora de
velar e manter essa lembrança. Eu venho aqui defender que esse amor possa ser
garantido e justificado através do cemitério dos animais.
Há outro projeto sobre a obrigatoriedade das pessoas fazerem adoção de
animais. Esse projeto provavelmente vai gerar polêmica, porque as pessoas não
entenderam o objetivo dele, que é garantir o que hoje, lamentavelmente, muitas
pessoas não percebem, que é a garantia de ganhar amor. Doei inúmeros animais
durante esse ano, e muitas pessoas não tinham se dado conta do grande presente
que estavam ganhando, mais do que um objeto, que em dois ou três meses perde a
validade, como um celular. As pessoas se presenteiam com tênis, com celular, e
o animal é a garantia do maior presente que se pode dar, porque tem a garantia
de um presente que vai te fazer feliz todos os dias. Tu podes estar com
qualquer humor, triste, feliz, o animal vai ser absolutamente recíproco, porque
é uma fonte inesgotável de amor. E, a obrigatoriedade, óbvio, é com critérios.
Hoje eu falava, numa entrevista para a Rádio Guaíba, que tem que ter critérios.
Essas pessoas têm que ter condições de adoção para dar a alimentação; têm que
ter condições psiquiátricas para a adoção. Por isso, fazer uma manutenção que o
Executivo acompanhe junto com a Secretaria dos Animais, para que essas adoções
sejam responsáveis e que a SEDA garanta o atendimento veterinário desses
animais. Esse é....
(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)
O SR. RODRIGO MARONI:
...o centro da discussão que estou fazendo, porque
eu tenho certeza de que qualquer família que seja um ninho de amor, que tenha
relações familiares, um ambiente saudável, após receber um animal, só tem a
agradecer. E vi diminuir fundamentalmente os quase 200 mil animais abandonados
em Porto Alegre. As pessoas, muitas vezes, gastam com um presente, pagam por um
animal de raça R$ 2 mil ou R$ 3 mil e não se dão conta que há 200 mil animais
abandonados. E esse projeto vai incentivar, estimular, potencializar que as
pessoas se deem conta para essa pauta que, infelizmente, pouco aparece na
imprensa. Nós temos campanhas, no final de ano, para que não se beba, para que
não se dirija sem cinto, para que não se drogue. E não há campanhas de adoção
de animais. E o fundamental desse projeto é garantir que as pessoas se deem
conta do quão importante é; do quão, psicologicamente, as famílias são mais
saudáveis. As pessoas que se dão melhor com as outras pessoas são aquelas que
têm uma relação com os animais. Está comprovado pela medicina que todas as
pessoas que têm um animal têm uma cabeça mais saudável. Nos asilos, em
hospitais de crianças com câncer, onde os idosos mais terminais já não
conseguiam interagir com pessoas, nós largávamos um animal ali, e o animal
conquistava aqueles corações. Então, essa obrigatoriedade da adoção é a
convicção de que, se tem um coração no peito, mesmo que se fique adulto, fique
amargo, passe por diversas coisas, porque cada um paga a sua conta, ninguém vai
tirar as amarguras, as perdas, as tristezas que teve na vida, todo mundo leva a
sua mochila, todo mundo tem o seu peso para levar. Aquilo que pode criar um
ambiente mais saudável tem que ser incentivado, tem que ser mostrado. Muitas
vezes, as pessoas não se dão conta; tem que, inclusive, criar determinadas
obrigatoriedades para que as pessoas se deem conta de que a adoção de um animal
é a garantia de felicidade, é a garantia de momentos de alegria. Eu quero
perguntar aqui, se alguém que interage com um animal fica triste naquele
momento. Eu tenho convicção de que não.
Por fim, o projeto mais polêmico ainda e que
eu vou defender veementemente, por ter ido ao Presídio Central e ver que o
Estado está pagando a Polícia em nove vezes e ver que hoje não tem mais vaga
para prender, não há vaga nos presídios para prender. Para quem não sabe,
muitas vezes, tem um bandido e não há vaga para prendê-lo. O que se faz com um
indivíduo que estupra um animal? Esse indivíduo é meu inimigo, e hoje não
existe lei nem ambiental para garantir nada. Vira um arquivo. No caso de um
indivíduo que mata ou estupra um animal, meu querido Paulinho, não tem lei para
fazer nada. Eu quero que me mostrem um caso que resultou em cadeia para o
indivíduo que assassinou um animal. Mostrem-me no papel ou me levem para onde
está preso esse indivíduo. O Estado não consegue dar conta do número de
bandidos, e o indivíduo que assassina um animal, além de ser meu inimigo, é um
indivíduo com potencial para estuprar uma criança, um idoso, porque, com
certeza, esse indivíduo é covarde e faz mal para quem não pode se defender. Nós
raciocinamos e pensamos dentro dessa perspectiva. Eu, inclusive, sou defensor
para que tivesse castração para estes indivíduos que fazem esse mal. Já que não
tem isso, eu proponho aqui que se use uma coleira eletrônica justamente para
constranger o indivíduo; justamente para que o assassino, o estuprador de
animal saiba que vai ser reconhecido pelo seu crime. É um crime bárbaro, um
crime mais covarde inclusive do que contra uma pessoa, porque a pessoa tem como
reagir ao indivíduo que estupra. Há uma galeria toda lá no Presídio Central que
mostra onde param os estupradores das pessoas; agora, para os estupradores de
animais, que é um ato mais covarde, não têm galeria. Temos que tentar
potencializar, utilizando algum tipo de mecanismo – e tem gente dizendo que é
inconstitucional! Quero dizer o seguinte: se nós, na Câmara Municipal, podemos
discutir tudo, temos que discutir tudo para levar para a sociedade. Mais do que
constitucional ou não, é fundamental que as pessoas reflitam sobre alternativas
e soluções. Esse é o nosso papel, enquanto Parlamentares, de criar ideias que
possam garantir isso. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Cassio Trogildo): O Ver. Tarciso Flecha
Negra está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. TARCISO FLECHA
NEGRA: Boa tarde Presidente, Vereadoras e Vereadores,
todos que nos assistem, na terça-feira, estive participando de um projeto
social no Morro da Cruz. Que maravilha! Cerca de cem crianças jogam futebol,
praticam artes marciais, é um projeto social na Associação Esportiva Victória,
cuja coordenação é do Ernesto Rodrigues. Além do coordenador, outros
professores ajudam a manter o projeto social. O principal pedido dos
coordenadores do projeto é que seja feita, meu querido Ver. Bosco – sempre ao
lado do esporte e do social –, uma reforma nas quadras de esporte, que são
duas. Eles pedem bem pouquinho, Bosco. Estava lá o primo do Leandro, que jogou
comigo no Grêmio. Eles fazem um trabalho lindo no Morro da Cruz. Eu estive lá,
como Presidente da CECE, juntamente com o Ver. Pujol e o Ver. Dinho. Estivemos
lá vendo esse projeto. Que coisa linda! Só que o espaço é muito pequeno, tem
muita casa ao lado, a tela já está danificada; então as bolas quebram o telhado
das casas das pessoas que ganham um salário mínimo, foi o que os moradores dali
vieram falar para a Comissão. É importante que a gente faça um reparo no piso
daquelas quadras. Eu voltei ao passado, quando jogava descalço no chão batido,
e vi aquelas crianças também ali com aqueles mesmos sonhos que eu tinha quando
criança. E hoje nós temos condições de dar melhores condições para formar
aquele cidadão. Existem pessoas superinteressadas, existem pessoas ajudando
para que o Morro tenha uma formação, que o Morro não seja conhecido só pelos
crimes, isso é importante. A quadra fica em uma área que pertence ao Município
de Porto Alegre, também recebe um grupo de pessoas da terceira idade que
pratica caminhada no local. Temos que fazer um piso ali, Jussara, de caminhada.
Eu sei que tu já estiveste lá no Morro, pelo que me falaram. Temos que fazer um
piso para as pessoas idosas ali caminharem e dar condições melhores para
aquelas crianças. O que a gente quer? Nós sempre batemos que a inclusão da
criança, através da educação e do esporte, é muito importante para a Cidade,
para o País e para o futuro. É a formação do cidadão, é o respeito, é o
companheirismo, tudo isso é importante para a formação de uma Cidade que tenha
aquilo que a gente quer: segurança. A segurança começa com a educação, com o
esporte, com o respeito; começa dentro de casa, vem para a sala de aula, vem
para as quadras de futebol. Isso é muito importante! Essa bandeira é e sempre
vai ser a minha luta. Eu não vejo outro caminho. Esse é o caminho que eu vejo
para o sucesso de uma comunidade, de uma cidade, de um país. É muito pouco,
gente. Nós temos que ter um olhar mais profundo, não só o Governo, o
Parlamento, o Legislativo, mas pequenos e grandes empresários também. Os
pequenos empresários já estão ajudando de alguma maneira, com bolas, coletes,
etc., mas também é importante que tenha tela, que tenha um piso decente para
que essas crianças possam jogar seu futebol. Essas pessoas estão ajudando para
que eles tenham mais satisfação e para que possam contar com isso; estão
ajudando na formação das crianças da nossa Cidade e do nosso País. Então é
muito importante.
Eu quero aqui parabenizar a coordenação do Ernesto Rodrigues e dos
outros professores, parabenizando todo o Morro da Cruz. Parabéns pelo trabalho!
Contem sempre com este Vereador, com este cidadão, que é favorável a essa
bandeira. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Cassio Trogildo): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de
Líder, pela oposição.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, senhoras e senhores, eu quero aqui, em nome dos nossos partidos de
oposição, do Partido dos Trabalhadores, do PCdoB – Ver.ª Jussara Cony, nossa
Líder – e do PSOL – Ver. Prof. Alex Fraga –, trazer para o debate uma carência
que a cidade de Porto Alegre vem vivendo cada vez com mais intensidade, que é a
falta de um planejamento da Cidade, com reflexos na desconstituição da
urbanidade e na desconstituição do direito à cidadania. Ver.ª Jussara Cony,
nesse sentido, cumprimentamos aqui a Associação dos Moradores, que lutam pelo
inventário de Petrópolis, mas não é só de Petrópolis, é da Cidade toda de Porto
Alegre; e o Ver. Mauro traz o tema para debate, novamente, nesta Casa. Porque o
nosso Plano Diretor, aprovado no ano de 2000, indicou um conjunto de estudos
complementares que a Cidade tinha que realizar. Vou falar aqui do patrimônio
cultural dos bens tangíveis e intangíveis da Cidade. Esse inventário deveria
ter sido feito num processo democrático e de planejamento participativo, após
uma exaustiva discussão que deveria ter sido feita com a cidade de Porto
Alegre, remetendo um documento a esta Casa. O que foi feito foi um documento
com o princípio autocrático, sem uma discussão com a comunidade. Isso gerou um
conjunto de conflitos que acabam chegando aqui. Agora eu quero registrar aqui
que a responsabilidade do planejamento não é do Legislativo; é do Executivo. O
Legislativo tem que trazer aqui as diretrizes, as elaborações, as contradições,
fazer os debates complementares. Mas a proposta de cidade, que é oriunda do
Plano Diretor, que é a segunda lei de maior importância da Cidade, é de
responsabilidade do Executivo Municipal.
Há poucos dias, Ver. Cecchim, fazíamos aqui um debate, porque há dez
anos está para sair a licitação dos equipamentos de urbanidade. Por que não sai
isso? E dizíamos que também tem uma exclusão do debate local. Tinha que ser
feito o Plano Diretor de Mobilidade Urbana - um plano diretor participativo. Eu
pergunto aqui aos nossos ouvintes: quem participou desse debate para decidir se
os modais da Cidade têm que ser de transporte público ou têm que continuar
sendo só ônibus? Como está a integração? Há pouco nós recebíamos aqui o colega
Vereador Juan, da cidade de Ibarra, no Equador, do Fórum Mundial das Bicicletas.
Nós relembramos aqui o Prefeito de Bogotá que veio nos visitar e disse uma
frase: “A qualidade da urbanidade e o direito à cidadania são reconhecidos, em
uma cidade, pela qualidade das suas calçadas.” Pergunto aqui à população que
nos ouve: qual é a qualidade das calçadas de Porto Alegre? As calçadas de Porto
Alegre são uma vergonha, elas são insustentáveis, os pedestres não conseguem
caminhar nas calçadas de Porto Alegre porque elas são irregulares, têm
desníveis, têm tipologias diferentes, têm buracos, falta de calçadas. E não
estou falando aqui do Rubem Berta ou da Restinga, estou falando do Centro
Histórico da Cidade de Porto Alegre. Procurem andar
com um cadeirante na Cidade de Porto Alegre, nas suas calçadas, para ver se é
possível caminhar com um cadeirante; não é possível. Nós fizemos aqui a CPI da
Telefonia e ficou claro que o Município tinha que exigir, das companhias
telefônicas, mudar todos os equipamentos, inclusive os orelhões que ficam em
cima das calçadas, porque uma pessoa deficiente visual vai andando com a sua
vara guia e bate com a cabeça nos telefones. Quero aqui, em nome dos nossos
três partidos de oposição da Casa - o PSOL, PCdoB e o PT -, dizer à Associação
dos Moradores de Petrópolis que estão aqui lutando pelo inventário do patrimônio
histórico e cultural daquela região, principalmente do patrimônio dos bens
tangíveis lá existentes. Nós queremos o diálogo; a contradição a gente resolve
na mesa, portanto, o diálogo de nossa parte, dos três partidos. Venho aqui, em
nome da nossa Líder, dizer que queremos que isso aconteça, não para uma ação
pontual, mas para pensar, a partir de vocês, toda a Cidade, porque esse
problema hoje é da cidade de Porto Alegre, não é de um bairro, não é de uma
rua, é da Cidade de Porto Alegre e é da cidadania. O direito econômico e o
direito à preservação devem estar equilibrados. Um grande abraço. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Cassio Trogildo): A Ver.ª Sofia Cavedon
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. SOFIA CAVEDON:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras,
acho que o Ver. Comassetto já falou do tema da participação, do respeito, da
transparência. Essa é a nossa opinião, e eu acrescento, pelo PT, Ver. Adeli,
que a legislação já tem a possibilidade de uso dos índices construtivos: metade
ociosos, metade construídos. E a soma dos dois, até para garantir. Porque, às
vezes, tem um próprio que está inventariado, que ocupa todo o terreno e
praticamente não tem mais espaço ocioso. Quero deixar para a reflexão das
senhoras e dos senhores, pois não sou engenheira e, na época, os engenheiros
acharam que isso beneficiaria mais o próprio de imóvel. Óbvio que o problema
dali é o critério do Executivo que nunca executou. Então, além de o Executivo
fazer um inventário sem a participação das pessoas, sem transparência, sem
critérios claros, a despeito do cidadão, não respeitou a lei também nesse item,
no artigo do uso dos índices construtivos.
Então, eu acho que foi bom ter sido aberto esse diálogo aqui com o
Prefeito. Nós queremos, sim, construir, queremos que a nossa Cidade fique mais
bonita sem desrespeitar o patrimônio e a construção de cada família, com toda a
certeza.
Eu também quero, como líder do PT, falar do dilema dos municipários e
municipárias que estão em greve há nove dias. Durante a manhã de hoje, na
assembleia da categoria, avaliaram as propostas que foram para a Mesa na
reunião de negociação de ontem. Nós acompanhamos – Ver. Kevin, eu, Ver.ª
Fernanda, Ver.ª Jussara –, na quarta-feira, o início da reunião de negociação;
depois, o Governo sentou somente com os municipários. E a categoria está
cobrando muito, senhores e senhoras, a contradição do Governo Municipal, em
relação às altas gratificações que foram aumentadas no ano passado e às que
receberam regulamentação este ano e que entraram para a aposentadoria. Por isso
está sendo muito difícil construir um acordo e uma saída para a greve. A
categoria está muito radical por conta disso, uma vez que, se o Governo tem
recursos para os altos salários, porque não recupera a inflação do conjunto?
Esse é o tema! Por mais que o comando de greve tenha feito um esforço para
convencer a categoria de que era um avanço, a base organizada – falo para os
senhores porque eu estava acompanhando a assembleia antes de vir à reunião de
lideranças – lotou o Centro de Eventos e rejeitou, contra a vontade do comando,
Ver. Paulo Brum. Ou seja, o Governo não poderá desconhecer nem achar que há uma
direção, Ver. Alex, que é uma direção que radicaliza ou que está querendo fazer
desgaste político. É a base da categoria que não aceita os sinais trocados da
administração do Prefeito Fortunati/Melo. Em tempo de penúria, não se bonificam
altos salários. A crise não chegou este ano, a crise aconteceu o ano passado,
no Brasil, apareceu no ano passado. Já foi um ano duro o de 2015. Nesse ano, o
Governo Fortunati/Melo já tinha que ter mostrado que estava poupando, que
estava enxugando, que estava tendo cuidado, principalmente, em relação aos
gastos com trabalhadores. Isso é pólvora pura, e a greve continua. A greve foi
retomada hoje de manhã, houve caminhada, e nós sabemos que está marcada uma
assembleia geral só para terça-feira.
Eu, em nome da Bancada do PT, faço apelo para a retomada imediata das
negociações. Afirmo, na tribuna, o que eu disse na reunião de negociação de que
nós participamos anteontem: Prefeito, se o senhor precisa de alguns meses e diz
para o conjunto dos municipários que tem que parcelar, o senhor diga por que
tem que parcelar e o que vai fazer para enxugar...
(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)
A SRA. SOFIA CAVEDON:
...Encerro dizendo que propus hoje para o conjunto das lideranças a
votação, nesta Casa, do teto salarial. A Bancada do Partido dos Trabalhadores
tem a proposta de lei para o teto, mas, se for um grande acordo, pode se
transformar num projeto de todos os Vereadores. Ótimo, porque nós estaremos
sinalizando que nós queremos uma matriz mais horizontal, que nós não
concordamos com essa desigualdade profunda.
O Prefeito pode pedir prazo, se ele indicar: “Eu vou enxugar aqui, ali e
lá.” Se ele for transparente, a categoria poderá compreender: dá um prazo e
recupera as perdas. Encerro dizendo: se até o Governador Sartori, que parcela
salário, ao devolver o 13º, devolveu com correção, o Prefeito também tem que
pensar nisso. Os municipários...
(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE
(Cassio Trogildo): O Ver. Bernardino Vendruscolo
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. BERNARDINO
VENDRUSCOLO: Presidente, Ver. Cassio; Sras.
Vereadoras e Srs. Vereadores, na verdade, o que me traz a esta tribuna é a fala
do Engº Comassetto, que comentou sobre as calçadas em Porto Alegre. Concordo
com V. Exa. e digo que as calçadas de Porto Alegre nunca estiveram boas, mas
atualmente elas estão muito mal cuidadas. Nessa linha, Ver. Engº Comassetto,
quero levantar uma questão – e não é por que já tenho um projeto que tramita
nesta Casa há oito anos -, que já debati, desta tribuna, várias vezes. Temos
uma lei de 1973 que diz que os passeios públicos fronteiriços aos imóveis são
de responsabilidade dos proprietários. Senhores, essa lei é de uma época em que
o valor do IPTU era insignificante; as pessoas não pagavam o IPTU todos os anos
como pagam hoje, porque era um valor insignificante. Os anos passaram, a
situação econômica do País mudou, o comportamento todo mudou. E qual é a minha
tese? Que por ali, naquele passeio público, naquela calçada, por baixo está
enterrada toda a rede pública, como o serviço de telefonia, o serviço de água,
de esgoto, e aquela área não é de exclusividade ou de propriedade particular;
ela é de propriedade pública. E sendo pública, a responsabilidade é do público.
Eu concordaria, com excepcionalidade, no caso de uma reforma no imóvel; o particular faz uma reforma no imóvel
e, por força daquele serviço, do trabalho daquelas obras, ficaria responsável
por refazer toda a calçada. Agora, nós permanecermos com essa prática, dizendo
que o particular é responsável pelo passeio público, é algo extremamente
ultrapassado, é da época do Império. E vou dizer mais, a questão de mérito:
nunca teremos uma avenida, um pedaço, um trecho de rua, de passeio nesta Cidade
de forma regular, porque um proprietário vai fazer o serviço num ano, o outro
vizinho fará daqui a cinco anos; um usará um tipo de mão de obra, outro poderá
colocar material um pouco diferente. Conclusão: esqueçam, nunca teremos uma via
pública com passeio regular. Nunca teremos uma via pública com 100 metros ou
200 metros de passeio regular, porque um faz hoje, outro faz daqui a cinco
anos, um usa um tipo de mão de obra, outro usa outro tipo de material. Nunca
teremos. Como solucionar isso? O Código Tributário Nacional e a nossa própria
Lei Orgânica dizem que o Executivo poderá cobrar taxas de melhorias. É
preferível estabelecer critérios e compensar, de uma forma ou outra, aqueles
que mantêm as calçadas regulares, chamar isso à responsabilidade pública e
parcelar as despesas aos particulares. “Ah, mas aí vai dar muita despesa ao
Executivo.” O Executivo está aí para trabalhar, não pode fugir da
responsabilidade. A permanecer o que está hoje, é conversa que vai durar
séculos sem solução. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. VALTER NAGELSTEIN: Quero
comunicar, pois acho que é do interesse de todos os Vereadores, especialmente
do Ver. Bernardino, que criamos, no âmbito da SMURB, um grupo de trabalho
coordenado pela arquiteta Ada Schwartz para a construção do plano diretor de
espaços públicos, que vai regrar o padrão dos espaços públicos, inclusive o das
calçadas da Cidade. Nosso desejo é que, no futuro, se evite isso que V. Exa.
bem apontou, que é cada um fazer de um jeito diferente. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo):
O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. MAURO PINHEIRO: Sr.
Presidente, Ver. Cassio Trogildo; Sras. Vereadores, Srs. Vereadores, público
que nos assiste pelo Canal 16, público presente nas galerias; venho a esta
tribuna falar a respeito do nosso projeto sobre os inventários na cidade de
Porto Alegre. Quero também aqui cumprimentar o Fernando e o pessoal do bairro
Petrópolis, que estão acompanhando esta Sessão, tendo em vista especialmente
esse projeto de lei. Esse é um projeto que fiz, no ano passado, a respeito, eu
diria, de um fenômeno que ocorre na cidade de Porto Alegre, Fernando, pois, na
nossa Cidade, os imóveis têm sido listados de uma forma, na minha opinião, até
de congelamento dos bairros. Eu escutei em várias reuniões, principalmente lá
no bairro Petrópolis, que muitas pessoas fizeram economia, compraram um imóvel
como uma forma de se garantir para o futuro, esses imóveis foram listados e
estão parados há seis meses, um, dois, três anos. Com isso, essas pessoas têm
prejuízo, porque não sabem o que vai acontecer com o imóvel. Com essa forma
indiscriminada, vários bairros da cidade de Porto Alegre tiveram esse mesmo
problema que Petrópolis ainda está passando. Ver. Valter, V. Exa. que reside
ali, talvez tenha o mesmo problema na sua residência, o de imóveis listados de
forma indiscriminada. Nós procuramos, em diversos debates e discussões com
associações de moradores e de empresários, uma forma de resolver esse problema
na cidade de Porto Alegre. Protocolamos um projeto baseado em um que existe em
Belo Horizonte e que tem dado muito certo: que, com relação a esses imóveis
inventariados ou listados na cidade, a Prefeitura tenha prazo para dar resposta
aos munícipes. Nós colocamos no projeto uma parte que fala dos índices
construtivos: um imóvel listado, inventariado, a Prefeitura tem que ressarcir
através de índices. Por exemplo: um imóvel que foi construído num terreno onde
poderiam ter sido, pelo do Plano Diretor, construídos 800 metros quadrados, mas
foram construídos 500 metros quadrados no inventariado, a pessoa perde esses
300 metros que não construiu e não pode construir em nenhum outro lugar. Muitas
vezes, tem dificuldade de vender o imóvel, e isso cria vários problemas para
aquela pessoa e para a região, porque acaba ficando uma região em que o
desenvolvimento não acontece. Esses imóveis, muitas vezes, como não podem ser
modificados, acabam se transformando em comércio, em algumas lojas e
restaurantes, e isso também traz um novo movimento de pessoas para o bairro, o
que prejudica a comunidade e a sociedade. Nesse nosso projeto, com essa
diferença do índice construtivo que não foi utilizado, o proprietário tem que
ser ressarcido pela Prefeitura pelo prejuízo que está tendo e poderá utilizar
num outro imóvel. Não é justo que, se um imóvel é importante e tem que ser
inventariado, o proprietário fique com o ônus, para que a sociedade possa
usufruir daquele imóvel. Nós queremos que sejam repartidos com toda a Cidade o
ônus e o bônus.
Esse projeto também coloca prazos para a
Prefeitura, porque não pode ficar eternamente um imóvel listado. Conversamos
com vários Vereadores que estão colocando emendas importantes: a Ver.ª Sofia
Cavedon tem um projeto de sua autoria sobre inventário; também conversamos com
o PSOL, o PP, com todos os partidos, e os Vereadores estão colocando emendas.
O Ver. Kevin Krieger, Líder do Governo,
me procurou no início da Sessão, porque o Prefeito Municipal está preocupado
com esse projeto. O Vereador nos pediu que fosse adiada a votação desse projeto
por algumas Sessões, para que pudéssemos dialogar com o Prefeito Fortunati e
chegássemos a um acordo sobre o projeto e as emendas, tendo em vista que é um
projeto importante para a cidade de Porto Alegre. Nós vamos fazer o requerimento
atendendo ao pedido do Prefeito e do Líder do Governo. Portanto, peço a
compreensão do pessoal de Petrópolis, para que, através do diálogo com o
Prefeito, a gente chegue a um consenso o mais rápido possível, porque eu tenho
certeza de que a Cidade precisa e espera logo por uma solução para esse
problema. Não é possível que a sociedade esteja pagando por inventários que não
estão sendo realizados da forma como deveriam. Peço a compreensão das pessoas e
dos Vereadores, com quem já estava acordado, que são favoráveis a esse projeto
e estão colocando emendas. Vou pegar todas as emendas, dialogar com o Prefeito,
segundo o Ver. Kevin Krieger, na segunda-feira. Transferimos a votação para a
próxima quinta-feira, para que a gente possa não só aprovar esse projeto, mas
ajudar a resolver esse problema em conjunto com os demais Vereadores, resolver
um problema da Cidade, Ver. Valter, com o qual todos estamos preocupados, Ver.
Pujol, Ver. Cecchim, Ver. Ferronato, Ver. Paulo Brum e demais Vereadores. Que
nós, junto com a Prefeitura, possamos chegar a uma solução. Peço a compreensão
de todos. Farei o pedido de adiamento por duas Sessões ao Presidente, Ver.
Cassio Trogildo. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Registro
a presença, no plenário, da Deputada Any Ortiz, nossa ex-colega Vereadora. Seja
muito bem-vinda!
O Ver. Clàudio Janta está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O
SR. CLÀUDIO JANTA: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; falo em Liderança do meu
partido. Ontem, a cidade de Porto Alegre teve um dia agitado, e esta Casa
também: tivemos, neste plenário, a assembleia dos municipários, que decidiram
pela retirada da ocupação da Casa. Hoje fizeram uma assembleia e decidiram
permanecer em greve. É uma greve que segue, com os trabalhadores não aceitando
a proposta imposta pelo Governo, uma proposta que prevê um parcelamento da
inflação em três vezes. Parcelamento do que foi consumido nos salários dos
trabalhadores municipários, pois a inflação nada mais é do que o que foi
deteriorado na mesa dos trabalhadores nesses últimos 12 meses. O Governo propõe
que o que foi consumido e deteriorado na mesa dos trabalhadores seja parcelado
em três vezes, e esse parcelamento vai até o final do ano. Para vocês que estão
em casa entenderem: o Governo propõe que o pão, o arroz, o feijão dos
municipários de Porto Alegre – a pessoa que atende a senhora, o senhor no posto
de saúde, que atende o seu filho na escola – tenham o mesmo valor que no ano
passado, só que não combinou isso com o padeiro, com o dono do supermercado,
com o dono do posto de gasolina. Não combinou isso com ninguém, porque a
inflação existe, isso não acontece na hora que o trabalhador municipário vai
adquirir bens para sua família. A única coisa que os municipários estão
negociando é a inflação, não existe aumento real. É claro que a categoria não
aceitou, porque houve uma correção das taxas, impostos e tributos do Governo.
Automaticamente, a categoria não aceitou ver a inflação parcelada em três vezes.
Mas os municipários honraram o acordo feito, desobstruíram o que estava sendo
ocupado e hoje decidiram permanecer em greve. Nós apelamos à Prefeitura para
que reveja sua proposta e dê reposição da inflação aos municipários: eles não
estão pedindo reajuste, estão pedindo reposição da inflação.
Tivemos ontem aqui o encontro da
Federação Afro Umbandista e Espiritualista do Rio Grande do Sul.
E tivemos, no final da tarde, uma
carreata em Porto Alegre, que juntou mais de dois mil taxistas, que percorreram
as ruas da Cidade pacificamente e terminaram na Casa do Povo de Porto Alegre,
onde estão sendo discutidas questões de regulamentação das plataformas e
aplicativos, que não é a questão de uma empresa, como todos tentam falar. Como
já falei várias vezes na tribuna, o aplicativo não diz respeito somente ao
transporte individual de passageiros, ele vem para o transporte coletivo de até
25 pessoas, para o transporte escolar, para fretes, o aplicativo vem para todos
os transportes, todos os modais de transporte em Porto Alegre, com exceção, por
enquanto, do transporte de ônibus. Ver. Reginaldo Pujol, outros Vereadores que
aqui discutem muito a questão do transporte coletivo, Ver.ª Fernanda
Melchionna, Ver.ª Sofia Cavedon, nunca se esqueçam de que o cálculo da tarifa
de ônibus em Porto Alegre inclui o número de passageiros...
(Som cortado automaticamente por
limitação de tempo.)
(Presidente concede tempo para o término
do pronunciamento.)
O
SR. CLÀUDIO JANTA: ...Quando
nós discutimos a questão dos aplicativos para todos os modais, automaticamente
vamos estar discutir a questão da tarifa de ônibus também, porque irá tirar o
número de passageiros dos ônibus. É só um alerta que estou fazendo. Tudo o que
chega, de imediato, é maravilhoso, mas nós temos que projetar o futuro, temos
que projetar as consequências desse futuro. Colegas Vereadores disseram que
ouviram nos seus blogs, nas suas
redes sociais a população, que diz que quer essa maravilha. A população quer
tantas maravilhas hoje em dia, mas nem sempre os entes políticos ouvem surda e
cegamente.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A
Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A
SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Boa
tarde a todos e a todas; eu queria começar falando da situação bastante grave
por que passa a saúde pública neste momento. Não é nenhuma novidade que os
governos estão repassando menos recursos para uma área tão importante para a
nossa população. O balancete que nós estudamos, para fazer coro com as
reivindicações justas e legítimas dos municipários, mostra que a arrecadação do
IPTU aumentou no Município de Porto Alegre em comparação a 2014 e 2015, no
mesmo quadrimestre. Houve um esforço da nossa bancada, mostrando, inclusive,
que o aumento na arrecadação do Município foi levemente superior à inflação do
período. Portanto, nada mais justo do que os trabalhadores terem um aumento
condizente com o tamanho das perdas que a categoria vem sofrendo ao longo dos
anos. Já houve o parcelamento o ano passado, e a Prefeitura economizou R$ 100
milhões às custas dos municipários. Com as propostas de parcelamento deste ano,
mais uma vez, entre R$ 90 milhões e R$ 120 milhões, dependendo da proposta,
serão economizados; economizados entre aspas, porque, para nós, não é economia.
Tudo aumenta: o ônibus aumentou 15%, muito embora a nossa ação tenha revogado,
durante um mês, o aumento das tarifas. Mas, infelizmente, a classe trabalhadora
está tendo os seus salários arrochados. Uma das áreas que, de fato, diminuiu a
arrecadação, Ver. Kevin, foi o repasse federal, sobretudo o dinheiro que é
enviado ao Fundo de Participação dos Municípios: foram menos 8,4%, comparado
com o mesmo período passado. Houve a diminuição dos repasses do Governo
Estadual. Nós sabemos que o Governo Sartori deve R$ 40 milhões para o Governo
Municipal. Nós temos o aumento da falta de medicamentos nas farmácias
distritais, nós temos o projeto do HPS sem climatização, o que é um escândalo,
colocando em risco a vida dos pacientes graves que entram lá em relação às
condições térmicas. Nós temos o problema de falta de trabalhadores, de
técnicos, de auxiliares. A Operação Inverno sequer começou, Ver. Mario Manfro,
e nós já temos uma defasagem enorme de trabalhadores. Qual não é a minha
surpresa, quando eu recebo uma documentação que mostra uma fraude rescisória no
IMESF? Todos sabem que nós falamos da terceirização como um problema para o
Município de Porto Alegre na ideia de ferir a saúde pública como um direito e
um dever do estado. Todos acompanharam a nossa luta, muito bem encabeçada pelo
Ver. Pedro Ruas, à época, dando sequência à luta contra a corrupção no caso do
Sollus, pois foram mais de R$ 20 milhões roubados dos cofres municipais.
Nós temos um
caso de uma funcionária chamada Marcelina Zacarias Ceolin, que teve o contrato
rescindido no dia 8 de setembro de 2014 e foi readmitida no dia 9 de setembro,
ocupando um cargo superior. Portanto, seria uma promoção, não uma rescisão, que
pode trazer danos à vida funcional do servidor, que perde tempo de serviço, e
também traz custos ao Município, porque o IMESF segue a CLT. Essa funcionária
recebeu as verbas rescisórias num total de R$ 14.616,93, pela documentação que
nós recebemos no nosso gabinete. A Portaria nº 384, de 19 de junho de 1992, do
Ministério do Trabalho, no seu art. 2º, diz: “Considera-se fraudulenta a
rescisão seguida de recontratação ou de permanência do trabalhador em serviço,
quando ocorrida dentro de 90 dias subsequentes à data que formalmente a
rescisão se operou.” Nós temos aqui um caso em que foi no dia seguinte, uma
rescisão que teve custos para o Município e está caracterizada, pela
legislação, como fraude, sem contar os prejuízos ao Erário municipal! Eu estou
fazendo esta denúncia ao conjunto dos Vereadores da Câmara Municipal e vou
fazê-la por escrito, Ver. Kevin Krieger, porque o dinheiro público é sagrado,
ainda mais se tratando de dinheiro da saúde pública municipal.
(Não revisado
pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Márcio
Bins Ely está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. MÁRCIO BINS ELY: Sr. Presidente,
Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, público que nos assiste nas galerias e na
TVCâmara, senhoras e senhores; venho a esta tribuna hoje para fazer um registro
importante a respeito de uma entidade, que é a Associação Nacional de Defesa e
Informação do Consumidor – Andicom, com sede em Porto Alegre, que tem prestado
relevantes serviços a partir de ações civis públicas. Inclusive, já ganhou uma
ação civil pública tornando obrigatório o bloqueio dos e-mails dos telefones celulares roubados, e, agora, está propondo,
Ver. Mario Manfro, uma nova ação civil pública a respeito dos carros que são
recuperados, quando dada perda total por acidente.
Mas eu ainda
quero me referir a essa questão dos e-mails
dos telefones celulares. Hoje nós tivemos uma reunião com o Secretário de
Segurança do Estado. Existe um dispositivo que a Anatel está fornecendo para as
Secretarias de Segurança, em nível nacional – hoje percebemos que a violência
está cada vez pior, Ver. Cecchim –, que permite que a Secretaria de Segurança,
a partir deste convênio com a Anatel, bloqueie ou desbloqueie o e-mail dos telefones roubados, o que é
muito interessante, porque, se for conveniente para uma determinada
investigação, mesmo que aquele e-mail
faça referência a um telefone roubado, ele pode ser desbloqueado para uma
investigação. Veja que interessante, Ver. Tarciso.
Estivemos hoje
lá conversando, e o advogado da Andicom, o Dr. Dionisio Cavalcanti, informou
que eles estão elaborando uma nova ação civil pública, que deve ser protocolada
o quanto antes na Justiça Federal, relativa ao seguinte, Ver. Adeli: quando a
um carro é dada perda total, ele entra para um sistema das seguradoras e, mesmo que ele seja
recuperado e retorne para a praça, nenhuma seguradora faz o seguro desse carro.
Se nenhuma seguradora mais faz seguro para esse carro, como é que esse carro
retorna para a praça? Se foi dada perda total – PT, como eles chamam, e não tem
nada a ver com o Partido dos Trabalhadores –, o que acontece? Eu sou leigo –
como o Ver. Paulo Brum, o Ver. Dr. Goulart –, vou na Av. Ipiranga comprar um
carro e não sei que foi dada perda total para aquele carro. Eu olho e compro o
carro. Aí, quando vou fazer seguro, nenhuma seguradora faz. Acho que é muito
coerente essa preocupação da Andicom, essa ação civil pública tem por objetivo
não permitir que esses automóveis retornem, porque eles podem causar um
acidente, isso pode acabar numa tragédia, pessoas podem perder a vida em função
de um automóvel para o qual foi dada perda total, sendo o ex-dono indenizado em
100%. Só que daí o pessoal faz uma gambiarra, dá uma ajeitada, o carro volta
para a praça, volta a ser vendido, mas ninguém faz seguro, porque ele não tem
mais condições de trafegabilidade com segurança.
Nesta tarde, faço minha manifestação em
Comunicação de Líder pelo meu partido para cumprimentar a Andicom, que tem
puxado à frente uma série de iniciativas como essas duas que estou relatando.
Uma com relação aos telefones celulares roubados. A partir de agora, quando for
feito o registro na Polícia Civil de que o aparelho celular foi roubado, é
obrigatório o cancelamento do IMEI do aparelho, e ele não funciona mais. Não
adianta mais roubar celular, porque o telefone não vai mais funcionar se for
roubado, desde que seja feito um registro, um boletim de ocorrência de furto ou
roubo. Agora, se a inteligência entender que, mesmo que ele tenha sido roubado,
ele pode ser desbloqueado para uma investigação, para pegar uma quadrilha ainda
maior, aí pode, o que é muito inteligente no nosso entendimento. A segunda
manifestação da Andicom é especificamente com relação aos carros que,
envolvidos em acidente, têm perda total e acabam voltando para o mercado,
quando nenhuma seguradora faz o seguro deles. Um cidadão leigo que vai a uma
revenda de carro e não sabe, acaba comprando aquele automóvel, muitas vezes sem
a segurança mínima necessária para que ele possa trafegar nas ruas, avenidas e
estradas. Fica nosso registro em tempo de liderança nesta tarde de trabalho
desta quinta-feira. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Registro
a presença da Ver.ª Marlen Peliciolli e do Ver. Adriano Nunes, do PPS de Bento
Gonçalves, que vieram acompanhar e prestigiar a votação do PLL nº 177/13, de
autoria da nossa então Vereadora e hoje Deputada Any Ortiz.
O Ver. Dr. Goulart está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O
SR. DR. GOULART: Sr.
Presidente, Ver. Cassio Trogildo; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; venho a
esta tribuna revestido de orgulho e jubilo por um fenômeno pouco conhecido que
aconteceu, ontem à tarde, no bairro Restinga. Tocou para este Vereador, no
baile de inauguração do Centro Popular de Compras da Restinga – com 85
economias, com vários comércios, inclusive de vegetais –, bailar com a mais
bela. Como quase ninguém falou neste assunto, achei que não tinha sido muito
enfático ao anunciar para as pessoas que, para mim, tocou essa missão difícil,
uma vez que já tinha se passado muito tempo da previsão de inauguração, e a
obra não tinha sido feita. Mas, com dificuldade, com visitas semanais, com
conversas semanais com a construtora, aconteceu. E aconteceu mais: aconteceu de
conseguirmos, junto com o Vice-Prefeito Sebastião Melo, os valores, os
recursos, os R$ 2,5 milhões para construir o que faltava, os 95% do prédio.
Conseguimos pela contrapartida de uma empresa de construção que tinha feito um shopping grande em Porto Alegre, mas que
devia para a Prefeitura – descobrimos isso – o valor de R$ 2,5 milhões como
contrapartida. Ontem, quando eu vi as pessoas faceiras, felizes, quando olhei,
na hora em que estavam inaugurando, para a rua e vi as calçadas completamente
abandonadas pelos camelôs, fiquei feliz. Fiquei feliz, e ficou feliz o meu
gabinete por termos colocado mais uma vitória na história deste Parlamentar.
Nessa história, nós vivemos a retirada de uma vila horrível, decrépita, suja, a
Vila Chocolatão. Nós fizemos a mudança da decrépita, infecta e horrível vila
para um local perto do Porto Seco: limpinho, bonitinho, a Vila Dique. Nós
fizemos modificação de várias e várias vilas, também esqueceram de falar isso.
A imprensa gosta muito de falar barbaridade, gosta de falar horrores, e agora
eu espero que, na próxima reunião do meu partido, o PTB, a gente fale um pouco
dessas conquistas que aconteceram, principalmente na de ontem, que retirou
totalmente os camelôs de todas as ruas. Claro que outros Secretários que se
envolveram, mas nenhum teve a sorte que eu tive de fazer a construção
acontecer. Como estavam lá grandes autoridades e elas esqueceram isso, eu
falei, no meu gabinete, que eu ia lembrar aqui da tribuna, que é o canto de
onde eu posso falar, eu posso cantar, eu posso rezar, eu posso denunciar. Foi
um encanto ter feito o camelódromo da Restinga que ninguém fazia! Claro que
trabalharam bastante, bem, bonito, e tocou para nós fazermos. À equipe querida
que esteve comigo eu agradeço neste momento. Viva a Restinga, viva o trabalho
que o Parlamentar pode fazer, viva o trabalho que os Secretários podem fazer! E
vou fazer muito mais em outros lugares.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Idenir
Cecchim está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente,
Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; primeiro, cumprimento o Dr. Goulart pela
inauguração do camelódromo da Restinga. Um camelódromo que já tinha projeto...
Olha, faz tempo que eu saí da Secretaria, faz seis anos. Finalmente inauguraram, Ver. Adeli! Eu me
lembro de que, logo que eu saí, nós deixamos pronto um projeto que, agora,
ficou ampliado, é verdade, que precisava de R$ 350 mil para terminar. O tempo
foi passando, passando, e o Ver. Dr. Goulart teve que se virar lá para arrumar.
Imaginem a minha alegria quando eu fiz o
camelódromo no Centro da cidade de Porto Alegre, um camelódromo com 800
lugares, sem gastar nenhum real público, nem como contrapartida. Foi apenas uma
concessão de uso, e o Centro da Cidade ficou, por vários anos, sem os camelôs
na rua; agora, eles estão voltando. Espero, Ver. Dr. Goulart, que cuidem lá na
Restinga para que não voltem para a rua, porque, no Centro, estão voltando.
Estão voltando às pencas, estão vendendo produtos de tudo quanto é tipo,
principalmente produtos ilegais. Nós, que damos “guarida humanitária”, damos
guarida para comerciantes populares do Senegal, da África, do Haiti, de todos.
O que nós temos no Centro de Porto Alegre são vendedores de produtos ilegais,
de produtos piratas – isso não é asilo humanitário. Isso não é asilo
humanitário! Nós estamos com as ruas entupidas de vendedores de produtos
ilegais e de imigrantes que vieram para cá para procurar, supostamente, um
lugar para morar. Não! Tem que averiguar se não vieram trazidos por grupos de
vendedores de produtos, estes atacadistas que têm a exploração dos africanos no
mundo todo. E aqui, no Centro de Porto Alegre, nós temos isso de volta. Eu acho
que nós temos que ter iniciativa. O camelódromo do Centro, o grande Pop Center,
transformou camelôs em comerciantes treinados pelo Sebrae, organizados. Hoje,
nós temos os filhos com muitas lojas lá, treinados; comerciantes, já com lojas
em outros lugares. Isso foi um trabalho social, um trabalho social muito forte,
e esse camelódromo se fez em pouco tempo. No Centro da Cidade, se fez o
camelódromo em um ano e meio! Terminamos em um ano e meio, levamos todos os
camelôs que estavam na rua, e não houve ajuda financeira do Município. Só houve
muito trabalho, muito trabalho! Por isso, Dr. Goulart, venho aqui muito feliz
no dia de hoje, porque, antes de eu sair da SMIC, deixamos um projeto pronto, o
pontapé inicial. Eu não recebi nenhum convite para ir à inauguração, mas não
tem importância, o camelódromo da Restinga, como V. Exa. disse, era do gabinete
do Dr. Goulart. Então, tudo bem, eu não fui lá, mas estou feliz assim mesmo,
porque se fez o que deveria ter sido feito há muito tempo. Finalmente está
pronto, e espero que não botem para a rua aqueles que foram para o camelódromo
também; espero que tenhamos sempre uma visão social e não uma visão distorcida,
como é o caso dos africanos...
(Som cortado automaticamente por
limitação de tempo.)
(Presidente concede tempo para o término
do pronunciamento.)
O SR. IDENIR CECCHIM: ...Não são os africanos! São aqueles que
estão vendendo produtos piratas, que já vieram de lá com esse objetivo! Eles
invadem as ruas do mundo todo para fazer isso: comércio ilegal. Não são
imigrantes necessitados, eles vêm para fazer comércio ilegal. Não são só
africanos não! Temos muitos marginais vendendo no Centro, vendendo de tudo. Nós
temos até índios vendendo de tudo ali no Centro, até índios vendendo coisas que
não fazem e não usam, mas usam os locais teoricamente de indígenas para vender
os produtos; no meio da rua, trancando as ruas de Porto Alegre que já tinham
sido desobstruídas. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo – às
16h05min):
Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. MAURO PINHEIRO (Requerimento): Sr. Presidente,
solicito o adiamento da discussão do PLCL nº 020/14 por duas Sessões.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o
Requerimento de autoria do Ver. Mauro Pinheiro. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Apregoo a Emenda nº 01, de autoria do
Ver. Airto Ferronato, ao PLCL nº 020/14.
Apregoo a Emenda nº 02, de autoria do
Ver. Mauro Pinheiro, ao PLCL nº 020/14.
Apregoo a Emenda nº 03, de autoria do
Ver. Elizandro Sabino, ao PLCL nº 020/14.
Apregoo a Emenda nº 04, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, ao PLCL nº 020/14.
Apregoo a Emenda nº 05, de autoria do
Ver. Prof. Alex Fraga, ao PLCL nº 020/14.
Apregoo a Emenda nº 02, de autoria do Ver. Kevin
Krieger, ao PLL nº 120/15.
Em votação o
Requerimento de autoria do Ver. Kevin Krieger, solicitando dispensa do envio da
Emenda nº 02 ao PLL nº
120/15 à
apreciação das Comissões, para Parecer. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Apregoo as Emendas nº 01 e nº 02, de
autoria do Ver.
Mendes Ribeiro, ao PLL nº
177/13.
Em votação o
Requerimento de autoria do Ver. Mendes Ribeiro, solicitando dispensa do envio
das Emendas nº 01 e nº 02 ao
PLL nº 177/13 à
apreciação das Comissões, para Parecer. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Apregoo
a Emenda nº 01, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, ao PLL nº 120/15.
Em votação o
Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, solicitando dispensa do envio
da Emenda nº 01 ao PLL nº
120/15 à
apreciação das Comissões, para Parecer. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
O SR. DR. GOULART: É necessária
uma manifestação discretíssima, em pouco tempo, mas eu tenho que fazer justiça
a V. Exa., que nos citou na sua fala, e, principalmente, falar sobre o Ver.
Pujol, que tem elogiado e tem falado a respeito desse trabalho que nós fizemos
na Restinga. Quero agradecer ao Ver. Pujol, que sempre tem se referido a isso.
Seria uma injustiça que eu, tomado pela emoção, tivesse esquecido de fazer
essas citações.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Está feito o
registro.
O SR. JOÃO CARLOS
NEDEL (Requerimento): Sr. Presidente, solicito o adiamento da discussão
do PLL nº 289/14 por uma Sessão.
O
SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo):
Em
votação o Requerimento de autoria do Ver.
João Carlos Nedel. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
O SR. MARCELO SGARBOSSA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da
ordem da priorização de votação para que possamos, logo após a votação, em 1º
Turno, do PELO nº 001/13, votar a Indicação nº 051/14. Após retornaremos à
ordem normal.
O
SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria do
Ver. Marcelo Sgarbossa. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
A
SRA. LOURDES SPRENGER (Requerimento):
Sr.
Presidente, solicito a alteração da ordem da priorização de votação para que
possamos, logo após a votação,
em 1º Turno, do PELO nº 001/13, a votação da Indicação nº 051/14, discutir e
votar o PLCL nº 023/15. Após retornaremos à ordem normal.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o
Requerimento de autoria da Ver.ª Lourdes Sprenger. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Solicitamos a
alteração da ordem da priorização de votação para que possamos, logo após a
votação, em 1º Turno, do PELO nº 001/13, a votação da Indicação nº 051/14 e a
discussão e votação do PLCL nº 023/15, discutir e votar o PR nº 051/15.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o
Requerimento de autoria do Reginaldo Pujol. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 1760/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 177/13, de autoria da Verª Any Ortiz, que
obriga escolas de ensino fundamental e médio da rede pública municipal de
ensino a incluírem atividades e conteúdos relativos à educação financeira em
seu plano curricular.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice
de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver. Idenir Cecchim: pela aprovação do Projeto;
-
da CUTHAB. Relator Ver. Alceu Brasinha: pela aprovação do Projeto;
-
da CECE. Relator Ver. Tarciso Flecha Negra: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 30-09-15.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o
PLL nº 177/13. (Pausa.) O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o
PLL 177/13.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; é
com satisfação que abro este debate, inclusive com a presença da Deputada Any
Ortiz, que, quando Vereadora, foi a autora desta propositura, levada adiante
pelo nobre Vereador, nosso querido colega Mendes Ribeiro. Nós, historicamente,
temos levantado aqui um debate sobre a defesa intransigente da Lei de
Diretrizes e Bases da Educação com sua orientação, com sua normatividade. Nós
acreditamos que devemos continuar, já que, através da Lei de Diretrizes e Bases
da Educação, nós temos a inclusão de disciplinas e de conteúdos. É uma
discussão que deve ser acompanhada pelo Ministério da Educação, pela Secretaria
Estadual, pelo Conselho, pela Secretaria Municipal e pelo Conselho Municipal.
Eu louvo, Deputada Any Ortiz, assim como o Ver. Mendes Ribeiro, essa
propositura, porque ela vai forçar essa discussão. Eu gostaria que pudéssemos
discutir desde o ensino fundamental a temática e o conteúdo relativos à
educação financeira, porque um dos grandes problemas do Brasil é a falta de um
planejamento nas famílias, na sociedade para o mundo do consumo, ainda mais que
estamos num consumo de massa feroz, meio que querendo seguir o exemplo
americano, e nós sabemos que isso é impossível. Seguindo o padrão de consumo
americano sem um planejamento efetivo, nós vamos acabar não só causando
traumas, dramas e tragédias familiares, como também ambientais, porque há
destruição da natureza a todo preço.
Portanto eu
diria que nós deveríamos chamar, na Comissão de Educação, Cultura e Esporte,
Ver. Mendes Ribeiro, um debate com a Secretária Cleci e com o Conselho
Municipal de Educação. Eu gostaria de fazer parte, porque sou militante da
causa da educação tributária. Nós teríamos como grande aliado o Afocefe,
Sindicato dos Técnicos do Tesouro do Rio Grande do Sul, que tem militado
diariamente sobre essas questões. Sem dúvida nenhuma, teríamos outras
instituições, Ver. Villela, que nos ajudariam no debate sobre esses conteúdos.
O meu voto, Any e Pablo... É que não tenho, historicamente, acompanhado a
votação da integração desses conteúdos no currículo por uma questão de princípios,
porque me pauto pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, mas eu quero dizer
que sou parceiro da Deputada Any e do Ver. Mendes para qualquer atividade que
possamos fazer.
O Sr. Mendes Ribeiro: V. Exa.
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli Sell, muito obrigado
pelas palavras de incentivo ao projeto, mas eu quero informar a V. Exa. que
consta, no projeto, um parecer favorável do Conselho e da Secretária referente
a esse tema.
O SR. ADELI SELL: Eu acho
extremamente importante a abertura. Eu não poderia achar diferente a postura de
aceitação da Secretária Cleci, porque temos tido, Ver. Mendes, um amplo debate
sobre esses temas com ela. Portanto, o que acabo de dizer é que temos um vasto
campo aberto para fazermos não só o debate, mas também para incrementarmos essa
política. O meu voto e, provavelmente, o dos meus colegas, não mudará
essencialmente a votação final, pelo que pude ver no plenário. É apenas uma
questão de marcação de posição histórica, que não vamos mudar neste momento, mas
que vamos trabalhar.
Nós usamos este
tempo aqui para dizer que é louvável...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente
concede tempo para o término do pronunciamento.)
O SR. ADELI SELL: ...que são
louváveis as suas iniciativas. Vamos nos somar à iniciativa da Deputada e do
Vereador para levar esse debate para todas as escolas do Município e, se
possível, para as escolas do Estado na cidade de Porto Alegre. Quero ser
parceiro, acho que é extremamente importante; cutucaram bem, fizeram muito bem,
continuemos juntos. Somos parceiros para esta e outras tantas caminhadas.
Para concluir,
quero desejar à Deputada Any Ortiz muito sucesso na sua atividade parlamentar
na Assembleia. Aqui na Câmara, tivemos uma relação altamente positiva.
Obrigado.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Prof.
Alex Fraga está com a palavra para discutir o PLL nº 177/13.
O SR. PROF. ALEX FRAGA: Boa tarde,
senhoras e senhores que acompanham os nossos trabalhos na tarde de hoje,
Vereadores, Vereadoras; gostaria de saudar especialmente o Ver. Mendes Ribeiro,
que trouxe ao plenário, para apreciação e votação, este projeto de lei escrito
pela atual Deputada Estadual Any Ortiz. Gostaria de saudá-los por conta do
mérito da proposição. Eu vou falar em meu nome e em nome da Ver.ª Fernanda
Melchionna, nós estávamos conversando anteriormente sobre o nosso
posicionamento com relação a esse projeto. Educação financeira é importante
para todos: crianças, adolescentes e adultos, porém, eu, como professor, me
sinto impedido de votar favoravelmente, embora o Ver. Mendes Ribeiro tenha
afirmado que colocou uma emenda a este projeto. A proposta inicial tendia a
obrigar as escolas a incluir conteúdo no seu currículo. Na semana passada, já
havíamos feito um debate e votado um projeto de autoria do Ver. Cassio
Trogildo, que colocava, com esses termos, o estudo da história do Orçamento
Participativo do Município
de Porto Alegre. Eu reitero a minha posição: sou contrário à inclusão de peças
no currículo escolar por conta da estruturação básica desse currículo. Nós
temos, aqui no Brasil, uma parte do currículo que é nacional, ou seja, a base
curricular nacional deve ser aplicada em todas as escolas, sem exceção. Agora,
a parte livre do currículo compete exclusivamente às suas comunidades, àqueles
que são os consumidores da educação, os atores do processo – alunos, pais,
corpo docente, direção das escolas –, que devem decidir o que é ou não
pertinente de ser trabalhado junto ao currículo das suas instituições
escolares.
Portanto, volto a destacar o mérito da
ação, concordo plenamente com a necessidade do debate desse tipo de tema, mas
encaminho o meu voto contrário à aprovação do projeto. Seria totalmente
favorável a um processo de indicação de um programa municipal para tratar o
tema, e como programa teríamos uma padronização, uma uniformidade de como será
aplicado esse tipo de assunto, em que momento seria mais adequado; ou seja, o
planejamento unificaria e transformaria essa iniciativa em algo homogêneo em
toda a rede municipal. Mas a inclusão através de peça curricular, componente
curricular, acredito que não vá ter um retorno positivo, porque cada escola vai
aplicar isso ao seu modo, e acho que poderemos ter melhores rendimentos, um
melhor aproveitamento da proposta se ela viesse para o Município de Porto
Alegre na forma de um programa municipal. Portanto, volto a destacar o mérito
da iniciativa, porém o meu voto e o da Ver.ª Melchionna é contrário ao projeto
em questão. Uma boa tarde.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo):
Em votação o PLL nº 177/13. (Pausa.) O Ver. Mendes Ribeiro está com a palavra
para encaminhar a votação do PLL nº 177/13.
O
SR. MENDES RIBEIRO: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, quero cumprimentar em especial
a Deputada Any Ortiz, autora do importante projeto. Tem projetos que temos que
superar certas vaidades, e eu, com muita humildade, resolvi levar adiante este
projeto por entender que é extremamente importante. Gostaria de ler um artigo da
Deputada que ilustra bem a importância deste projeto, que foi publicado hoje no
Jornal do Comércio (Lê.): ”Quem nunca teve um cofrinho? Ele é o símbolo de uma
máxima: ‘Quem poupa sempre tem’. É comum crianças serem estimuladas por seus
pais a economizarem, reservarem seu dinheiro para que num futuro possam
adquirir algum bem ou serviço. Um conselho de ouro mas que vai sendo esquecido.
Poucos conseguem manter o hábito de economizar diante da pressão de uma
sociedade que nos estimular a consumir cada vez mais. Hoje, quase 10 milhões de
jovens no Brasil, entre 18 e 25 anos, estão endividados. Os autores da pesquisa
revelam que a falta de experiência dos jovens com o uso do crédito e a maneira
impulsiva na hora de comprar também são fatores que contribuem para esse
resultado. A vida está apenas começando e estes jovens já possuem dívidas de
gente grande. Se crescemos em um meio em que não nos ensinam limites, só vamos
tomar consciência do mal que fizemos ao nosso bolso tarde demais. O problema do
endividamento vem da falta de uma cultura de educação financeira.”
Então, o tema educação financeira será
abordado de forma transversal, não cria uma disciplina, mas aborda o tema
educação financeira em todas ou na maioria das disciplinas do ensino
fundamental e ensino médio. Um projeto tão simples pode fazer com que os nossos
jovens de hoje possam entrar na vida adulta sem dívidas, com condições de
gerirem seus próprios recursos.
Então eu peço aprovação dos colegas deste
importante projeto que foi construído com a Secretária Cleci, com o Líder do
Governo, com a Deputada Any Ortiz e por mim. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O
Ver. Clàudio Janta está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº
177/13.
O
SR. CLÀUDIO JANTA: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu estava conversando com a
Ver.ª Lourdes e lembrávamos do tempo em que estávamos no Colegial, no Ginásio.
Aprendemos tanta coisa quando estávamos na escola, principalmente Matemática,
que serve aos colegas engenheiros aqui nesta Casa. Agora, com certeza, se nós
aprendêssemos o que é sugerido no projeto da ex-Vereadora e hoje Deputada,
encaminhado pelo Ver. Pablo nesta Casa para apreciarmos, teria muito mais
serventia para nós no nosso dia a dia. Então, acho que cabe a nós, sim, Ver.
Alex, modernizar as coisas. Quando eu estudei Organização Social e Política
Brasileira, a gente sabia como era composto um município, um estado, um país,
uma nação; o que era um regime democrático, uma monarquia, uma série de coisas;
como era um ministério, uma secretaria, uma câmara, um parlamento... Hoje em
dia não se veem mais essas questões, uma série de coisas que foram tiradas da
grade curricular. Eu acho que nós podemos – ainda mais nesta Cidade, que
aprovou a escola de tempo integral; que aprovou, há menos de duas semanas, a
inclusão, na grade curricular, de democracia, que é o Orçamento Participativo –
ensinar para as crianças o que se lê muito nos livros, sobre a democracia lá na
Grécia Antiga, na Roma. Vamos começar a ensinar para as nossas crianças a
democracia moderna através da participação popular, do Orçamento Participativo.
E eu acho que a gente pode ensinar para as crianças do Município de Porto
Alegre como organizar financeiramente a sua vida, para não vermos jovens
iniciando no mercado de trabalho já proibidos de ingressar num concurso
público, ter sua profissão, sua carreira, por estar inadimplente, por não ter
tido uma orientação que, muitas vezes, seus pais não tiveram, porque seus pais
não têm como ter a gestão financeira dos seus próprios rendimentos, a gestão
financeira da sua casa. Por que não isso? Por que não dar esse aprendizado de
como ter o controle de suas finanças já que diariamente a TV os induz ao
consumo, diariamente lhes é ofertado um bem que eles podem ir consumir, mas não
os dizem que no final do mês tem que pagar? Eu acho que é salutar ensinar, é
salutar as pessoas aprenderem o conhecimento. E eu acho que esse conhecimento
não tem idade; quanto mais cedo aprenderem, nós teremos cidadãos qualificados e
preparados não somente para entrarem no mercado de trabalho, mas preparados
para as suas vidas, para conduzirem as suas vidas, para terem uma vida sadia,
não somente na questão da saúde mental, mas uma vida sadia financeiramente.
Parabéns à Deputada e ex-membro desta
Casa por este projeto, ao Pablo por trazer este projeto à discussão e à votação
e ao Governo por ter aceitado um projeto destes que vai sanear a vida
financeira dos jovens da cidade de Porto Alegre, preparando-os não só para o mercado
de trabalho, mas para terem uma vida sadia financeiramente. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A
Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº
177/13.
A
SRA. JUSSARA CONY: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; de uma forma muito particular,
Ver. Mendes Ribeiro; e quero saudar a presença da ex-Vereadora, nossa colega,
Any Ortiz, que hoje é Deputado Estadual: sempre é um prazer tê-la aqui. Esta
Casa é uma casa, assim como a Assembleia Legislativa, os Parlamentos, enfim, do
debate da pluralidade de ideias, e é nesse sentido que eu inicio dizendo que a
minha visão é uma visão, nessa pluralidade de ideias, diferenciada dos colegas
que me antecederam, com exceção do Ver. Alex. Eu estava observando e prestando
a atenção nos encaminhamentos feitos aqui, e estava lembrando da votação e do
acirrado debate que nós tivemos aqui por ocasião do Plano Municipal de
Educação, um debate ferrenho nesta Casa, um Plano Municipal de Educação que
veio a esta Casa encaminhado pelo Executivo e com conteúdos importantes
oriundos de um congresso municipal de educação onde foram debatidos amplamente
o currículo do Município de Porto Alegre e as suas transversalidades. E nós tivemos,
naquele momento, esse debate acirrado de visões diferentes de sociedade, algo
que, para mim, foi um atraso no Plano Municipal de Educação, e eu aqui estou
resgatando que esse plano teve um debate com enorme participação, com a
participação do Simpa, dos educadores, da ATEMPA, com participação de várias
entidades representativas dos educadores conseguindo, inclusive, em alguns
momentos, discutir nesta Casa... Eu lembro que representava o Governo o Ver.
Cassio Trogildo, o Ver. Reginaldo Pujol, quero fazer referência aos Vereadores,
nós, pela Frente Parlamentar em Defesa dos Municipários; outros Vereadores,
Ver.ª Sofia, Ver.ª Fernanda, Ver. Alex. E nós conseguimos, nessa participação,
fazer avançar algumas coisas que o Executivo não tinha mandado de acordo com o
Plano Municipal de Educação. Eu faço esse resgate fundamentalmente nesse item,
que, por um voto, por uma emenda nesta Casa, foi retirado do Plano Municipal de
Educação um conteúdo decisivo para que nós possamos transformar este mundo num
processo de educação a partir, sim, dos primeiros passos de educação, que foi o
item 23 – se não me engano, Ver. Pujol –, da retirada da questão de gênero e
diversidade da educação transversal, que, para mim, são estratégicos na
formação por um mundo de igualdade, sem opressão, sem discriminação. E eu não
consigo esquecer da retirada desse conteúdo e de momentos que vivemos aqui, de
pressões, de visões diferentes da sociedade. Exatamente por ter essa visão
diferente que eu não quero entrar em contradição, eu acho que a
educação financeira é importante, mas na minha visão é diferente. Eu vou votar
contra na medida em que a educação financeira não estava, inclusive, na
discussão do Conselho Municipal e não veio no Plano Municipal que foi discutido
nesta Casa por esses componentes que aqui acabo de dizer. E finalizo dizendo
que, na educação financeira, quem sabe, na sociedade que nós vivemos, para
ensinar não a educação libertadora financeira, mas talvez para ensinar as
crianças como gastar melhor no sistema capitalista.
(Não revisado
pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Sofia
Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 177/13.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente,
eu serei rápida, apenas para deixar clara a posição da Bancada do Partido dos
Trabalhadores, de que nós já trabalhamos muito nesta Casa. Acho que nós todos
temos muitas boas intenções, Deputada Any, e pensamos em quantas coisas
importantes têm a desenvolver na escola. Nós só temos acumulado aqui – o Ver.
Adeli já falou, agora, o próprio Alex, a Ver.ª Jussara – que o currículo é algo
vivo, é algo datado, tem que ser construído pelo conjunto da comunidade
escolar, tem que compor o plano político pedagógico. Então, para além do que
estabelece a legislação federal, o Conselho Nacional de Educação, o Municipal,
nós não devemos, pelos Parlamentos, estabelecer currículos para as escolas,
porque estamos ferindo a Lei da Gestão Democrática, estamos tornando
anacrônico, engessado o currículo das escolas. Daqui a pouco, nós temos uma
lista a ser cumprida nas salas de aula, uma imensa de uma lista. E aí
inviabiliza que as escolas tenham um currículo vivo, dialogado, respondendo a
cada conjuntura, a cada comunidade diferenciada. Então, não deixa de ter
mérito; tem mérito, sim. a escola deve trabalhar em determinados momentos, na
matemática, na história, a partir da vida da comunidade, do tema gerador, do
projeto político pedagógico e da concepção pedagógica discutida em cada escola,
em cada grupo coletivo de professores, de áreas do conhecimento, etc. Então,
queria dizer, com todo o respeito e carinho que temos pela Any, que nós não
votamos para retaliar o currículo, porque isso desrespeita toda uma construção nacional,
planos construídos, inclusive o sistema municipal de educação, a legislação que
votamos nesta Casa. Votamos aqui o conselho escolar, a eleição de diretores, o
sistema municipal de ensino, o Conselho Municipal de Educação, e tudo tem
previsão. O próprio Plano Municipal de Educação foi votado nesta Casa. Então,
nós não podemos agora fazer enxertos exatamente na prática pedagógica dos
professores e das escolas. É como dizer o que o médico e o advogado têm que
fazer na hora da sua prática, conforme cada doente, cada cliente. É a partir da
sua história e da sua demanda que o médico, o advogado ou qualquer outro
profissional vão lançar mão de conteúdos, dos seus saberes para encaminhar a
questão. É assim na educação, é do mesmo jeito. Conteúdo não é fim, é meio para
construir conceitos, para construir sujeitos pensantes, livres, críticos.
Então é nesse
sentido que nós votamos contrariamente ao projeto e valorizamos, de qualquer
maneira, o olhar e a visão que a Ver.ª Any tem sobre a educação. Obrigada.
(Não revisado
pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação a
Emenda nº 01 ao PLL nº 177/13. (Pausa.) Os Vereadores que a aprovam permaneçam
como se encontram. (Pausa.) APROVADA,
com o voto contrário dos Vereadores João Bosco Vaz, Adeli Sell e Sofia Cavedon.
Em votação a Emenda nº 02 ao PLL nº
177/13. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA, com votos contrários das
Vereadoras Sofia Cavedon e Fernanda Melchionna, e dos Vereadores Adeli Sell,
Prof. Alex Fraga e João Bosco Vaz.
Em votação o PLL nº 177/13. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO, com votos contrários dos
Vereadores João Bosco Vaz, Prof. Alex Fraga, Sofia Cavedon, Jussara Cony e
Fernanda Melchionna.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 1305/15 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 120/15,
de autoria da Verª Ariane Leitão, que institui a divulgação dos números dos
telefones gratuitos para denúncias referentes à violência contra a mulher nas
áreas interna e externa dos veículos automotores do serviço de transporte
público de passageiros do Município de Porto Alegre.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Elizandro Sabino: pela inexistência de óbice de natureza
jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver. Idenir Cecchim: pela aprovação do Projeto;
-
da CUTHAB. Relatora Verª Fernanda Melchionna: pela aprovação do Projeto;
-
da CEDECONDH. Relator Ver. Marcelo Sgarbossa: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 25-05-16.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo):Em discussão o
PLL nº 120/15. (Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir
o PLL nº 120/15.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Srs. Vereadores,
Sras. Vereadoras, em primeiro lugar, quero agradecer a construção que fizemos
às lideranças, para este projeto ser votado hoje. Quero dizer à Ver.ª Ariane,
que aqui está presente, que essa é uma das contribuições de sua história, de
seu currículo, de sua atuação trouxe a esta Casa quando assumiu como Suplente,
e da luta das mulheres. Esse é o primeiro projeto dos nossos Suplentes de
Vereadores que vem à votação, e a nossa bancada fica muito orgulhosa.
Lamentamos que não podemos fazer rodízio, estamos num momento muito conturbado
do Município, Ver.ª Ariane, e gostaríamos que ficasse com os nossos Vereadores
aqui na bancada, porque queremos que, simbolicamente, a Ariane se sinta votando
esse projeto, ex-Vereadora Maristela Maffei, que, para nós, fez uma mediação com a
EPTC, e quero agradecer, porque, em primeiro lugar, o tema da violência foi
aqui discutido muito neste semestre por vários motivos; no último mês, por
conta do estupro coletivo, absurdo, que repudiamos coletivamente. O Rio de
Janeiro mostrou mais uma vez a face perversa da violência, que é, sim, sexista,
que é voltada à mulher só pelo fato de ela ter esta condição, este gênero, e o
quanto o Brasil deve ainda de políticas preventivas, protetoras,
transformadoras da cultura machista e violenta que atinge as mulheres.
A proposição da
Ver.ª Ariane é aparentemente singela, mas muito importante, porque institui a
divulgação nos coletivos e nos veículos automotores de transporte público de
passageiros dos números de telefones gratuitos para denúncias referentes à
violência contra a mulher, e a Vereadora lista quais são os que hoje deveriam
estar funcionando: o 180, que é o mais conhecido – mas, por incrível que
pareça, muita gente não sabe sequer que existe; o 0800 da Escuta Lilás, que foi
uma construção estadual – a nossa ex-Secretária lembra bem e traz aqui na
Exposição de Motivos que é necessário divulgar e colocar na mão das mulheres,
homens e de todos os que lutam contra a violência, para que seja um instrumento
de proteção e, em especial, de antecipação; o Disque Violência Contra a Mulher
de Porto Alegre, que foi uma iniciativa, se não me engano, do Ver. Prof. Garcia
– a Ariane concorda –, mas que não está funcionando ainda, não temos notícia,
mas que é importante que funcione. São números que estarão mais à disposição da
massa, de mais de um milhão de pessoas que circulam nos ônibus, de forma
visível, de forma a chamar a atenção que é possível e necessário que todos
assumam essa postura de pró-atividade e de proteção da mulher, de antecipação
dos problemas, de tomada de atitude diante de problemas que, às vezes, parecem
pequenos e, quando se vê, tornam-se uma violência brutal, porque, muitas vezes,
os vizinhos vão convivendo com uma situação de uma família conturbada e não
tomam a atitude de fazer a denúncia. As
mudanças na Lei Maria da Penha e do feminicídio colocam claramente que não
precisa ser a vítima a fazer a denúncia; feita a denúncia por outros, ela terá
que ter encaminhamento, terá que ter providências.
Eu quero finalizar a minha discussão,
Ver.ª Ariane, parabenizando V. Exa., tão jovem e já tem tanta história nessa
luta das mulheres, isso é de emocionar a todos nós. Espero que isso seja
valorizado através deste projeto e de muitas outras parcerias mais. Nós
queremos trabalhar aqui, mas queremos trabalhar juntos na outra ponta. Esta
Casa votou, aqui, na semana passada, que a Brigada Militar esteja no Centro de
Emergências, onde chegam as chamadas para o 190, onde chegam todas as chamadas
de emergência em Porto Alegre, e, portanto estes aqui também, o 180 em
especial, vai para um centro de emergências, ali está a Brigada Militar e ela
desloca imediatamente a Patrulha Maria da Penha. Aprovamos que ali estejam
também a SAMU, a Guarda Municipal e a EPTC, porque também com o tema de gênero
imediatamente denunciado, imediatamente atendido na central de emergências de
uma forma articulada – Município e Estado -, nós poderemos, quem sabe, nos
antecipar a tantas violências e mortes.
Então, parabéns, Ver.ª Ariane! Votemos
pelas mulheres todas para que todas sejam livres!
(Não revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A
Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para discutir o PLL nº 120/15.
A
SRA. JUSSARA CONY: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, primeiramente, quero saudar a presença da Ver.ª
Ariane, aqui conosco. É um prazer tê-la aqui e é mais uma contribuição que a
Ariane traz a esta Casa, nos momentos em que tem assumido o mandato, em relação
a políticas públicas estratégicas, em relação à dignidade das mulheres, e, no
caso, ao combate à violência num dos espaços públicos de fruição, onde deveriam
ser garantidos os nossos direitos e o respeito ao significado de nós mulheres
estarmos nos deslocando em meios de transporte para o trabalho, para levar os
filhos às creches, enfim, o que é a vida das mulheres.
Ontem, Ariane,
na Assembleia Legislativa, teve um congresso importante da Famurs, e eu fiz
parte dele a convite, junto com a Miguelina Vecchio, da Mulher Trabalhista, do
PDT, e com Nílvia, do PT de Torres, e nós fomos chamadas a discutir sobre o empoderamento
das mulheres, ou seja, o poder político para as mulheres. E a gente lembrava
que nós, mulheres, ao longo da história, temos lutado muito por emancipação,
por liberdade,
por direitos, por justiça, por uma sociedade não violenta, mas ao longo dessa
história nós também temos vivenciado, cotidianamente, algo que eu considero uma
das formas mais injustas do olhar, do significado e do papel das mulheres no
desenvolvimento do País. Ao longo dessa história, as nossas diferenças naturais
têm servido para oprimir, para discriminar, para excluir dos espaços de poder.
Por que eu trago aqui a questão dos espaços de poder? Exatamente, porque essa
exclusão é para manutenção de uma ideologia dominante de uma sociedade que é
patriarcal, que é machista, que é sexista. Portanto, comete violências, porque
assim o é contra as mulheres: entre outras formas de exclusão e de opressão,
uma delas é a violência – a violência doméstica e familiar, a violência
institucional, a violência nas ruas, a violência nos locais públicos,
inclusive, como se refere o projeto de lei da Vereadora, em áreas internas e
externas dos veículos automotores que transportam passageiros. Esse PL pode
parecer simples, mas ele tem uma dimensão muito grande para o enfrentamento da
violência contra as mulheres, porque vai divulgar número de telefones nos
espaço públicos, para que se possa fazer a denúncia. E aí que eu acho que é um
PL que, na sua simplicidade, ele é objetivo, ele é concreto, ele é de extrema
importância para o enfrentamento da violência numa de suas formas, que é num
espaço onde milhares de mulheres transitam para ir para o trabalho, mulheres chefes de família que transitam
para levar os seus filhos à creche, enfim, para ter o direito de andar com
segurança, com dignidade, nos espaços de transporte coletivo. Eu acho que,
fixado o número, já coíbe essa violência, previne – e a prevenção e a coibição
já são um passo importante. A mulher que é vítima se sente empoderada com essa
perspectiva, com essa política pública, no sentido de fazer a denúncia. Nós
precisamos empoderar as mulheres para que façam as denúncias. A denúncia
efetuada é um incentivo à mulher e à sociedade de efetuarem essa denúncia,
materializada pela divulgação deste projeto.
Finalizo dizendo que é um projeto
importante para a cidade de Porto Alegre. Talvez, sejamos pioneiras, não sei,
mas acho que sim, se nós quisermos uma sociedade de igualdade, livre dessas
formas de violência, dessas opressões. Políticas públicas como essa fazem
parte, sim, da libertação das opressões que são materiais, que são...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente
concede tempo para o término do pronunciamento.)
A
SRA. JUSSARA CONY: ...simbólicas, que são físicas contra as
mulheres e que atingem, de uma forma muito danosa, muito triste as mulheres na
sua integridade, atingem na sua capacidade, na sua possibilidade de ir e vir.
Aliás, eu creio que este projeto tenha um enfrentamento – exatamente, ele é
educativo –, sob o ponto de vista de estupros, em outros veículos, em táxis,
por exemplo. Também é educativo no caso dos assédios que as mulheres sofrem nos
ônibus, de uma natureza absolutamente violenta, porque, muitas vezes, não tendo
para aonde se dirigir – e o projeto nos ajuda nisso –, as mulheres saem
agredidas sob o ponto de vista da saúde física, mental e emocional - mulheres
que estão nos ônibus para ir para o seu trabalho e contribuir com o progresso
do seu País.
(Não revisado
pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a
palavra para discutir o PLL nº 120/15.
A
SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Boa
tarde a todos e a todas. Quero cumprimentar, em nome do PSOL – em meu nome e em
nome do meu colega Prof. Alex –, a nossa Ver.ª Ariane Leitão, Suplente de
Vereador aqui desta Casa, pelo projeto, pela iniciativa, dizendo que nós,
evidentemente, vamos votar a favor desse projeto.
Eu ia dizer, Ver. Engº Comassetto, que só
as mulheres falaram sobre um tema que é importante para toda a sociedade; ainda
bem que Vereadores homens também se inscreveram, porque, para nós combatermos a
cultura do estupro e combatermos o machismo, é fundamental que todos vejam que
esta é uma causa protagonizada pelas mulheres, mas que é preciso também
combater o machismo arraigado e discutir temas muito graves, como o tema da
violência doméstica, como a cultura do estupro. A cada 11 minutos uma pessoa é
violentada no Brasil, sendo que 80% são mulheres, mas há estupros também de
pessoas com deficiência, de crianças. Nós vimos agora um caso de um menino com
deficiência, em outro Estado, que foi vítima de estupro próximo da escola.
Esses são casos gravíssimos e que precisam, por óbvio, ser combatidos. Nós
precisamos mudar radicalmente a concepção das políticas de segurança, neste
Estado e nos demais, priorizando a investigação de crimes contra a vida. Só 8%
dos casos de crimes contra a vida geram inquéritos – olhem que tragédia: 8%.
Nós estamos falando dos crimes mais graves, dos crimes que atentam contra a
dignidade humana, dos crimes hediondos, como é o caso de estupro e assassinato.
Eu li
o projeto de lei da Ver.ª Ariane e lembrei da nossa tentativa de fazer o mapa
da segurança e dos direitos humanos, no ano passado, na nossa Comissão. Existe
a obrigatoriedade da apresentação das estatísticas com relação à Lei Maria da
Penha nos Estados – é uma lei da Stela Farias, essa lei que obriga os dados da
Lei Maria da Penha serem publicados –, e foi importantíssima a existência dessa
lei, porque, a partir disso, nós podemos ter esses dados com precisão para
fazer diagnósticos, porque qualquer política pública precisa saber a dimensão
do problema para enfrentá-lo. Nós sabemos que hoje o crime mais subnotificado
no Brasil é o estupro. O IPEA fala que só 35% dos casos são notificados.
Sabemos que foram 48 mil casos oficiais no ano passado, o que já dá quase 150
mil casos, e houve uma pesquisa recente que fala em apenas 10%. Muito dessa
subnotificação é justamente por conta de uma cultura que culpabiliza a vítima.
Agora, eu acredito que todos nós tenhamos ficado tocados, emocionados e até
choramos diante de uma menina de 12 anos que escreveu uma carta para a mãe
sobre os estupros que sofria do pai, pedindo desculpas à mãe. Quando a mãe
soube, fez todos os encaminhamentos, o estuprador foi preso em flagrante;
portanto vai ser investigado.
A reação de uma menina de 12 anos como a
reação da jovem vítima do estupro coletivo no Rio de Janeiro é justamente o
resultado, a consequência de uma cultura perversa que trata sempre de
culpabilizar a vítima. Primeiro, o delegado que atendeu a moça no Rio de
Janeiro perguntou se era hábito dela fazer sexo grupal: uma vítima sendo
duplamente vitimizada, agora pelo próprio Estado, que deveria acolher e
investigar. Felizmente o delegado caiu, fruto da Primavera das Mulheres, fruto
do empoderamento das mulheres, fruto da luta que fizemos nas redes sociais.
Nós precisamos, cada vez mais, acabar com
a cultura do estupro, com a culpabilização da vítima e com aqueles que tratam
de mercantilizar e mesmo seguir representando as mulheres como objetos, como vimos
em várias campanhas publicitárias levantadas pelas feministas nas redes
sociais.
Então eu quero parabenizá-la. Acho que a
obrigatoriedade da publicação dos dados vem no sentido de fortalecer um
diagnóstico e, sobretudo, fortalecer as políticas públicas. Contem com o nosso
voto favorável. Espero que o projeto seja aprovado por unanimidade e que
Vereadores homens também debatam a tua lei.
(Não revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O
Ver. Engº Comassetto está com a palavra para discutir o PLL nº 120/15.
O
SR. ENGº COMASSETTO: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, senhoras e senhores que assistem
os nossos debates aqui nesta tarde, quero iniciar cumprimentando a Ver.ª
Ariane, nossa Suplente, e que nós, no próximo pleito eleitoral, tenhamos o
prazer de tê-la aqui nesta Casa. Quero dizer que o projeto que você apresenta,
Ariane, é daqueles projetos simples, mas de grande importância, prezado Ver.
Adeli. Ontem, o Ministro do Supremo Tribunal Federal, o Barroso, ao condenar o
Bolsonaro como réu por fazer apologia ao estupro direcionada à Deputada Maria
do Rosário, dizia: “Ainda bem que na nossa sociedade alguns temas, tabus de
sociedade, deixam de ser tabus, entre eles a agressão às mulheres, as multas de
trânsito, usar o cinto de segurança...”.
Quanto ao tema da agressão às mulheres,
apesar de não ser tabu, mais de 90% das mulheres que são agredidas ainda não
têm a coragem de realizar as denúncias, por um conjunto de fatores; e talvez um
desses fatores seja a falta de conhecimento dos canais que existem hoje, do
Município à União, já constituídos. São canais que guardam o anonimato da
pessoa, não divulgam o nome, a não ser o diálogo com aquela própria pessoa.
Aqui em Porto Alegre, nós temos o 0800-6420100, telefone para denúncias de
casos de violência contra as mulheres. Nós temos, no Governo do Estado, o
0800-5410803 – a Ariane, quando foi Secretária Estadual da Mulher, substituindo
a nossa grande companheira Márcia, lá instituiu o Telefone Lilás. No Governo
Federal, temos a Central de Atendimento à Mulher, que é o 180. O que a Ariane
propõe? Entre as conquistas da sociedade, hoje já existem canais para que as
mulheres possam se expressar, Ver. Delegado Cleiton – muitas vezes, V. Exa.
deve ter recebido nas delegacias a agonia das mulheres, que não tinham canais
para poderem se comunicar. A Ariane propõe que os nossos veículos de transporte
público, os nossos ônibus, possam todos eles estampar esses números, no seu
interior e no seu exterior, para facilitar que esses 90% das mulheres que hoje
desistem de fazer as denúncias possam encontrar um canal, ou memorizar esses
números que são os canais legais, institucionais, do Município, do Estado, da
União, para que a agonia vivida por elas possa ser canalizada para a nossa
Justiça, e que justiça seja feita.
Portanto, cumprimento as nossas colegas,
Vereadoras Ariane, Jussara, Sofia, Fernanda e Lourdes, que, por unanimidade
aqui lutam para que os direitos das mulheres em Porto Alegre seja atendido na
sua plenitude, e junto com essas colegas Vereadoras, há centenas, milhares de
mulheres que trabalham, que lutam junto com homens comprometidos com uma
sociedade igualitária, com uma sociedade em que não haja retrocesso, com uma
sociedade em que haja avanços.
Portanto, o seu projeto hoje, com certeza,
será votado, e espero que seja aprovado por unanimidade aqui nesta Casa. Um
grande abraço e boa luta a todas as mulheres. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo):
O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLL nº 120/15.
O
SR. ADELI SELL: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, caríssima Ariane Leitão, há um
bom tempo eu discutia com a ex-Vereadora Helena Bonumá a importância de a gente
trabalhar essa temática, ela era nossa colega de bancada. Nós já temos um
projeto de lei que obriga, no mês de novembro, a Carris a colocar cartazes que
chamem a atenção contra a violência às mulheres. A Ver.ª Ariane vai muito mais
longe e coloca claramente, agora, a questão da divulgação e números dos telefones
gratuitos para denúncias referentes à violência contra a mulher, nos nossos
ônibus. É uma coisa tão simples, mas de uma importância incrível, porque nós
temos visto e ouvido muito sobre afrontas diuturnas de mulheres que pegam o
ônibus; por isso acho mais importante ainda estar no transporte coletivo de
passageiros, para que as próprias mulheres se encorajem a denunciar a
violência, porque elas são vitimas em todos os espaços hoje e, às vezes, nas
situações mais imagináveis. É a hora, como disse há pouco o Ver. Comassetto, de
levantar a questão dos direitos fundamentais da dignidade da pessoa humana. Não
é fortuita essa fala do nosso Ministro Luís Roberto Barroso, que foi quem
defendeu as causas mais importantes dos direitos fundamentais no Supremo
Tribunal Federal, quando ele ainda não era Ministro, e os seus escritos
inclusive vão muito nesse sentido; temos alguns juristas aqui no Rio Grande do
Sul que têm trabalhado essa questão de uma forma muito importante. A questão da
dignidade da pessoa humana é sistematicamente afrontada. As pessoas se esquecem
que lá atrás, há mais de 200 anos, esse conceito aparecia em Immanuel Kant,
grande filósofo alemão, e que hoje temos que levantar sistematicamente esse
tema, porque é a sua afronta que mais nos causa hoje arrepios. Portanto, vamos
acompanhar a proposição da querida colega Ariane Leitão.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Marcelo
Sgarbossa está com a palavra para discutir o PLL nº 120/15.
O SR. MARCELO SGARBOSSA: A Ver.ª Ariane,
quando esteve aqui, assumiu a titularidade, nos brindou com esse projeto que
dialoga com o tema muito próximo ao mandato, que é o transporte da Cidade, a
mobilidade urbana, e o ônibus, Ariane, precisa ser cada vez mais o lugar
central da mobilidade viária. Não à toa, no começo desta semana, propusemos uma
faixa exclusiva na Av. Ipiranga; infelizmente, não passou. E a própria ATP já
está fazendo propaganda em vários ônibus na sua parte traseira, falando de
cidades mais humanas, incentivando que as pessoas deixem os automóveis em casa
e passem a usar o transporte coletivo, que tem perdido passageiros nos últimos
anos. Então, se aquele é um dos lugares mais centrais da vida diária das
pessoas, lá deve ter também informações essenciais, e eu diria que essa é uma
das informações mais essenciais.
Quero fazer a
ressalva de que, nesta terça-feira, a Assembleia Legislativa inaugurou um
espaço, na sua entrada, de atendimento à mulher vítima de violência. Então, é
mais um espaço importante e central, legitimando o Parlamento acerca desse tema
tão importante para a Cidade.
Falei que não
ocuparia os cinco minutos. Quero parabenizar a Ver.ª Ariane Leitão por ter tido
a iniciativa de colocar uma informação tão eficaz em um lugar tão importante
que é o transporte coletivo. Espero que o projeto seja aprovado por
unanimidade, pois é algo que pode ajudar a coibir essa cultura equivocada,
inominável como é a da violência contra as mulheres. A expressão cultura do
estupro, que talvez muitos de nós não conhecessem, ajudou muito a abrir uma
janela de oportunidade para discutir um tema diante do caso concreto como foi o
estupro coletivo no Rio de Janeiro. Infelizmente, precisou um caso inominável
como esse para que surgisse uma expressão e para que alguns acordassem para
serem parceiros de uma luta que não é só das mulheres, é de toda a sociedade.
Então, espero que consigamos aprovar por unanimidade um projeto tão valioso.
Muito obrigado.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Apregoo e
defiro o Requerimento de autoria do Ver. Kevin Krieger solicitando a retirada
de tramitação da Emenda nº 02 ao PLL nº 120/15.
O Ver. Márcio
Bins Ely, Líder do PDT, vem comunicar que os Vereadores Mauro Zacher e Delegado
Cleiton passam a exercer a 1ª e a 2ª Vice-Liderança, respectivamente, do
Partido Democrático Trabalhista – PDT, a contar desta data.
Em votação
nominal, solicitada pelo Ver. Clàudio Janta, a Emenda nº 01, ao PLL nº 120/15.
(Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 18 votos SIM, com a presença deste Presidente.
Em votação
nominal, solicitada pelo Ver. Clàudio Janta, o PLL nº 120/15. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) APROVADO com 18 votos SIM, com a presença deste Presidente.
O
SR. CLÀUDIO JANTA (Requerimento):
Sr. Presidente, em virtude de o meu projeto, o PELO nº 001/13, de quórum
qualificado para votação, solicito verificação de quórum.
O
SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Solicito
abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pelo Ver.
Clàudio Janta. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Não há quórum.
Está encerrada a Ordem do Dia e os
trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a
Sessão às 17h25min.)
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